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A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a...
A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo,
julgue os itens que se seguem.
A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a
aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la
inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo
Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado