Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.
Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo
processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo
processada, ela pode interpor embargos de declaração contra
uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do
recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento,
houver obscuridade, renovar os embargos.