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Os recursos ordinários que possuem a propriedade de...
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Os recursos ordinários que possuem a propriedade de
modificar a decisão que está sendo atacada devem ser
recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo
suspende medidas que deveriam ser implementadas após a
decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser
recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em
processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos
somente em efeito devolutivo.
C
Certo
E
Errado