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O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário...
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e
na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário
com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais
adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço
público.
C
Certo
E
Errado