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Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios ...
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Q97752
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,
A
os processos respectivos serão submetidos ao Tribunal
pelo dirigente da unidade ou entidade que o
admitiu, no prazo de quinze dias, a contar da data de
admissão.
B
submetem-se à apreciação do Tribunal os atos de
admissão efetuados a qualquer título, na administração
direta e indireta do Poder Público municipal,
incluídas as nomeações para cargo de provimento
em comissão.
C
quando o Tribunal considerar ilegal o ato, o órgão de
origem deverá tomar as medidas regularizadoras
cabíveis, somente cessando, no entanto, os pagamentos
decorrentes do ato impugnado mediante
determinação judicial para tanto.
D
havendo indícios de procedimento doloso na admissão,
o Tribunal determinará a instauração de processo
em Tomada de Contas Especial, para fins de
apuração de irregularidade e ressarcimento de despesas
irregularmente efetuadas.
E
a instrução dos processos no Tribunal será presidida
pelo respectivo Relator, que poderá determinar por
despacho singular a adoção das providências necessárias
ao saneamento do feito, exceto na hipótese
de audiência dos responsáveis, que depende de
requerimento do Ministério Público.