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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCMCE
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No caso de vacância do cargo de um desembargador, para efeito de substituição, sua ausência será considerada temporária.
C
Certo
E
Errado
As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,
A
os processos respectivos serão submetidos ao Tribunal
pelo dirigente da unidade ou entidade que o
admitiu, no prazo de quinze dias, a contar da data de
admissão.
B
submetem-se à apreciação do Tribunal os atos de
admissão efetuados a qualquer título, na administração
direta e indireta do Poder Público municipal,
incluídas as nomeações para cargo de provimento
em comissão.
C
quando o Tribunal considerar ilegal o ato, o órgão de
origem deverá tomar as medidas regularizadoras
cabíveis, somente cessando, no entanto, os pagamentos
decorrentes do ato impugnado mediante
determinação judicial para tanto.
D
havendo indícios de procedimento doloso na admissão,
o Tribunal determinará a instauração de processo
em Tomada de Contas Especial, para fins de
apuração de irregularidade e ressarcimento de despesas
irregularmente efetuadas.
E
a instrução dos processos no Tribunal será presidida
pelo respectivo Relator, que poderá determinar por
despacho singular a adoção das providências necessárias
ao saneamento do feito, exceto na hipótese
de audiência dos responsáveis, que depende de
requerimento do Ministério Público.
O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:
A
02 (dois) pela Assembléia Legislativa e 05 (cinco)
pelo Governador, com aprovação da Assembléia
Legislativa.
B
03 (três) pela Assembléia Legislativa e 04 (quatro)
de livre escolha do Governador.
C
04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três)
pelo Governador do Estado, com aprovação da
Assembléia Legislativa.
D
04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três)
de livre escolha do Governador.
E
05 (cinco) pela Assembléia Legislativa e 02 (dois)
pelo Governador do Estado, com aprovação da
Assembléia Legislativa.
Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que
A
deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado
da dívida nos vencimentos, salários ou proventos
do responsável, observados os limites previstos na
legislação pertinente.
B
o Tribunal certificará ao responsável e determinará a
adoção de medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a
prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
C
o responsável deverá ser notificado para efetuar e
comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em
qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o
recolhimento parcelado da importância devida.
D
o relator ou o Tribunal determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no
Regimento Interno, apresentar razões de justificativa
para a irregularidade detectada nas contas.
E
a condenação importará no pagamento da dívida
atualizada monetariamente, acrescida dos juros de
mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar
multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao
responsável.
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NÃO constitui atribuição regimental do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
A
representar externamente o Tribunal.
B
enviar ao Tribunal de Contas do Estado balancetes e
prestação de contas anual, na forma e nos prazos
estabelecidos em Lei.
C
encaminhar anualmente à Assembléia Legislativa o
relatório das atividades desenvolvidas pelo Tribunal.
D
autorizar despesas diretamente ou por delegação,
movimentar contas e praticar os demais atos relativos
à administração financeira do Tribunal.
E
exercer as atividades de correição interna nas
unidades administrativas do Tribunal.
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