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O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municíp...
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Q98131
Teclas de Atalhos
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O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:
A
02 (dois) pela Assembléia Legislativa e 05 (cinco)
pelo Governador, com aprovação da Assembléia
Legislativa.
B
03 (três) pela Assembléia Legislativa e 04 (quatro)
de livre escolha do Governador.
C
04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três)
pelo Governador do Estado, com aprovação da
Assembléia Legislativa.
D
04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três)
de livre escolha do Governador.
E
05 (cinco) pela Assembléia Legislativa e 02 (dois)
pelo Governador do Estado, com aprovação da
Assembléia Legislativa.