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Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Cea...
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Q97776
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que
A
deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado
da dívida nos vencimentos, salários ou proventos
do responsável, observados os limites previstos na
legislação pertinente.
B
o Tribunal certificará ao responsável e determinará a
adoção de medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a
prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
C
o responsável deverá ser notificado para efetuar e
comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em
qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o
recolhimento parcelado da importância devida.
D
o relator ou o Tribunal determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no
Regimento Interno, apresentar razões de justificativa
para a irregularidade detectada nas contas.
E
a condenação importará no pagamento da dívida
atualizada monetariamente, acrescida dos juros de
mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar
multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao
responsável.