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Em atenção ao que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Reg...
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Q986520
Teclas de Atalhos
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Em atenção ao que dispõe o Regimento
Interno do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região, assinale a alternativa
correta.
A
Sempre que tiver conhecimento de
desobediência à ordem emanada do
Tribunal ou de seus magistrados no
exercício da função ou de desacato
ao Tribunal ou a seus magistrados, o
Presidente comunicará o fato ao Ministério
Público, fornecendo-lhe os elementos de
que dispuser para a propositura da ação
penal.
B
Os prazos serão regulados pela legislação
trabalhista e, subsidiariamente, pelas
normas de direito penal e tributário.
C
A distribuição de processos no Tribunal
ocorrerá de acordo com o interesse e a
conveniência do Presidente.
D
O Tribunal não possui procedimento previsto
para a uniformização de sua jurisprudência.
E
Em virtude do bem jurídico tutelado, não
existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.