a independência funcional no desempenho de suas
atribuições e o uso de vestes talares e insígnias
privativas da Defensoria Pública.
B
a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir
carteira funcional expedida pela instituição, válida
como cédula de identidade, e porte de arma.
C
receber intimação pessoal das decisões judiciais,
manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor
de todos os prazos em dobro.
D
ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados
e membros do Ministério Público e ter o reajuste de
seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade
concedidos a esses titulares de cargos das
funções essenciais à Justiça.
E
inamovibilidade, salvo se apenado com remoção
compulsória, e dispor de instalações condignas com
o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das
quais não poderá ser desalojado, sem a anuência
prévia do Defensor Público Geral.
