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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, cada Deputado poderá apresentar, apenas dois projetos de Resolução destinados à concessão de título honorífico de cidadão sul-mato-grossense e dois projetos de Resolução destinados à concessão de comenda de Mérito Legislativo,
por semestre.
por mês.
em cada Sessão Legislativa.
por ano.
durante o seu mandato.