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A Portaria no 1.823, de 23 de agosto de 2012, institui a...
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Q1223340
Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)
Teclas de Atalhos
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A Portaria no 1.823, de 23 de agosto de 2012, institui a política nacional de saúde do trabalhador e da trabalhadora. Conforme determina a Constituição Federal, essa política
A
contempla, em seu Art. 7º, todos os trabalhadores sem priorizar pessoas e grupos.
B
alinha-se a com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.
C
estabelece, em seu Art. 2º, o controle e avaliação da qualidade dos serviços e programas de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas.
D
cria espaços de interlocução bilateral e múltipla para internalizar a educação ambiental no conjunto do governo, contribuindo assim para a agenda transversal, que busca o diálogo entre as políticas setoriais ambientais, educativas, econômicas, sociais e de infraestrutura.
E
planeja, executa e avalia políticas públicas orientadas ao enraizamento da educação em saúde para mudanças na vida do trabalhador em todo o país.