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Segundo a Legislação Previdenciária, os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) poderão ser aceitos desde que NÃO sejam laudos emitidos:
por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos
pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
por sindicato da categoria profissional do trabalhador
por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE