A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais (Redação...
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A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais (Redação...

A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/19) estabeleceu tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP que, sob determinadas condições, estarão dispensadas da elaboração dos seguintes documentos:


A

PCMSO e ASO.


B

PPRA e PCMSO.


C

PPRA, PCMSO e ASO.


D

PPP e ASO.


E

PPRA, PCMSO, PPP e ASO.