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A Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/19) estabeleceu tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP que, sob determinadas condições, estarão dispensadas da elaboração dos seguintes documentos:
PCMSO e ASO.
PPRA e PCMSO.
PPRA, PCMSO e ASO.
PPP e ASO.
PPRA, PCMSO, PPP e ASO.