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As normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho aplicam-se nas:
empresas privadas e públicas e seus sindicatos representativos e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela CLT.
empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
empresas privadas e públicas, seus sindicatos representativos, pelos órgãos dos podemos legislativos e judiciários que possuam empregados regidos pela CLT.
empresas privadas e públicas, seus sindicatos representativos, pelos órgãos dos podemos legislativos e judiciários de administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela CLT.
empresas privadas e seus sindicatos representativos.