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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados
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De acordo com as normas de biossegurança, é responsabilidade do empregador:
A
garantir capacitação aos trabalhadores sobre riscos biológicos e medidas de prevenção.
B
transferir integralmente ao profissional a responsabilidade pelo uso de EPIs.
C
exigir vacinação apenas em situações de surto.
D
permitir reencape de agulhas quando houver necessidade técnica.
E
substituir treinamento por orientação verbal informal.
Considerando o tema da questão anterior, a qual fala sobre a capacitação e treinamento dos trabalhadores das atividades de teleatendimento/telemarketing, pode-se afirmar que o treinamento periódico dos trabalhadores deve ocorrer, independentemente de campanhas educativas que sejam promovidas pelos empregadores, a cada:
A
3 meses
B
6 meses
C
9 meses
D
12 meses
O conceito de “emprego precário” é central na análise dos determinantes sociais em Saúde do Trabalhador. Mais do que a ausência de registro formal, trata-se de fenômeno multidimensional que altera a percepção de risco e o acesso à proteção social.
No contexto da vigilância em saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente as características e os impactos do emprego precário.
A
Manifesta-se principalmente na autonomia do trabalhador plataformizado (uberização), em que a flexibilidade da jornada e a ausência de subordinação direta reduzem os riscos psicossociais.
B
Pode ocorrer tanto no setor informal quanto em vínculos formais, especialmente quando há contratos instáveis ou fragilidade na proteção social, não garantindo necessariamente acesso pleno à atenção à saúde.
C
Representa adaptação tecnológica em que a transferência da gestão do risco ao trabalhador é compensada por ganhos produtivos, sem associação com aumento de agravos à saúde.
D
Caracteriza-se pela associação entre instabilidade contratual, insuficiência de renda e desproteção social, resultando em maior vulnerabilidade, sendo a insegurança no emprego um fator que dificulta a notificação de acidentes e doenças do trabalho.
E
Limita-se à remuneração variável e à intensificação de metas, sem impacto relevante sobre a vigilância em saúde, sendo a notificação de agravos condicionada à iniciativa individual do trabalhador.
Em uma equipe de trabalho, um servidor recém-admitido recebe orientações sobre riscos existentes no local, formas de prevenção, uso de EPI e procedimentos em caso de emergência. De acordo com a NR-1, sobre direitos e deveres relacionados à segurança e saúde no trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A
o empregador deve informar os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais existentes e sobre as medidas de prevenção adotadas.
B
o trabalhador deve colaborar com a organização na aplicação das Normas Regulamentadoras e utilizar o EPI fornecido.
C
o trabalhador que identifica risco grave e iminente deve comunicar a situação ao superior hierárquico.
D
o empregador deve adotar medidas de prevenção começando pela proteção individual, seguida das medidas coletivas e administrativas.
A segurança do trabalho fundamenta-se em uma responsabilidade compartilhada, onde o empregador e os trabalhadores possuem deveres para garantir um ambiente de trabalho protegido.
Analise as afirmativas abaixo sobre os deveres do empregador e dos trabalhadores.
1. Cabe ao trabalhador submeter-se aos exames médicos previstos nas normas reguladoras.
2. Cabe ao empregador informar aos trabalhadores as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho.
3. Cabe ao empregador impedir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
4. Cabe ao trabalhador elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregadores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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O cuidado à saúde pode ser uma atividade complexa que envolve enfrentar uma série de dilemas éticos, morais, científicos e sociais. Por esse motivo, existe a bioética, que é um termo da filosofia que tem como objetivo lidar e equilibrar essas questões.
À medida que a tecnologia avança em ritmo acelerado, os profissionais de saúde são encarregados de examinar as questões bioéticas resultantes. Ao aplicar os princípios da bioética ao campo da medicina, a bioética visa investigar e estudar como são tomadas as decisões de cuidados de saúde.
Analise a definição a seguir:
“Este princípio codifica o antigo pilar hipocrático médico primum non nocere”.
O princípio acima citado é o(a) de
A
paternalismo.
B
beneficência.
C
justiça.
D
autonomia.
E
não maleficência.
Após ser demitido, um empregado foi orientado acerca da realização do exame clínico demissional.
De acordo com a norma regulamentadora, esse exame deve ser realizado em até
A
5 dias contados da dispensa formal.
B
10 dias contados do término do contrato.
C
15 dias contados da rescisão contratual.
D
20 dias contados do final do aviso prévio.
E
30 dias contados do início do aviso prévio.
"A partir de maio de 2025, promover saúde mental no trabalho deixará de ser apenas uma boa prática e passará a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a ser exigida a avaliação dos chamados riscos psicossociais na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)."
Disponível em: https://exame.com/carreira
O trecho acima fala da responsabilidade que as empresas passam a ter com a saúde mental de seus funcionários, a partir dos efeitos das práticas realizadas no ambiente de trabalho. Qual dos itens citados nas alternativas a seguir NÃO configura um desses fatores?
A
Sobrecarga psicológica.
B
Estresse.
C
Assédio moral.
D
Descentralização do trabalho.
Acerca do custeio da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão disso, pode-se afirmar que o modelo de financiamento da seguridade social no Brasil se baseia no sistema não contributivo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
As medidas de prevenção de acidentes no local de trabalho podem ser de caráter individual – de responsabilidade do próprio indivíduo – e coletivo, que são de responsabilidade do empregador. Dentre as medidas preventivas de responsabilidades dos empregados, está incorreto afirmar:
A
Ter conhecimento da rotina do trabalho que realiza, individualmente e/ou com a equipe, e os riscos inerentes às atividades.
B
Desenvolver um mau relacionamento com companheiros de trabalho e com a chefia.
C
Observar as normas de conduta e legais recomendadas.
D
Ter conhecimento das medidas de prevenção coletivas adotadas pela empresa.
E
Adotar ações responsáveis no trabalho.
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No contexto da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), e conforme as diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres do empregador no que se refere às medidas de prevenção.
A
Priorizar a eliminação dos fatores de risco, adotando o uso de EPIs.
B
Permitir que representantes dos empregadores acompanhem a fiscalização.
C
Não informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho.
D
Maximizar o controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção individual.
De acordo com o Decreto nº 3.048/99, artigo 1º, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” A seguridade social obedecerá a princípios e diretrizes. Em relação a seguridade social assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas afirmativas seguintes.
(__) Invariabilidade da base de financiamento.
(__) Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
(__) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(__) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(__) Universalidade da cobertura e do atendimento.
A sequência correta é
A
V – V – V – V – V.
B
F – V – V – V – V.
C
V – F – F – F – F.
D
V – F – F – V – F.
E
F – F – F – F – F.
Em relação aos riscos psicossociais e à organização do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os empregadores devem levar em consideração as necessidades dos operadores na elaboração das escalas laborais, especialmente nutrizes.
B
Em caso de prorrogação de horário normal, será obrigatório um descanso mínimo de uma hora antes do início do período extraordinário do trabalho.
C
Aos trabalhadores é assegurado, nos casos previamente autorizados, pelo menos um dia de repouso semanal remunerado.
D
Os sistemas informatizados devem ser elaborados, implantados e atualizados contínua e suficientemente de maneira a mitigar sobretarefas.
E
A utilização de procedimentos de monitoramento por escuta e gravação de ligações deve ocorrer somente mediante o conhecimento do operador.
No gerenciamento de riscos ocupacionais, de acordo com a Norma Regulamentadora 1, são direitos e deveres do
A
empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
B
trabalhador informar ao empregador os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
C
trabalhador recusar a submeter-se aos exames médicos.
D
trabalhador elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho.
E
empregador utilizar o equipamento de proteção individual.
As Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho definem obrigações, direitos e deveres para empregadores e trabalhadores.
Com relação a elas, é correto afirmar que
A
são aplicáveis a todas as empresas privadas e públicas, mas não são aplicáveis aos órgãos públicos da administração direta e indireta.
B
a fiscalização do seu cumprimento é de competência exclusiva da auditoria fiscal do trabalho.
C
são periodicamente revisadas e atualizadas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
D
foram introduzidas na legislação brasileira com a constituição federal de 1980.
E
a responsabilidade pela sua implementação é dos empregadores, com a colaboração dos trabalhadores.
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A Lei nº 6.514/77 alterou o Capítulo V da CLT, introduzindo normas fundamentais sobre segurança e medicina do trabalho. Ela é a base legal para a edição das Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho. Em seu artigo 157, impõe às empresas uma série de obrigações. Entre as alternativas abaixo, assinale a que representa uma obrigação genérica do empregador, conforme disposição deste artigo:
A
Realizar exames médicos apenas nos demissionários.
B
Fornecer aos empregados apenas os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atividades de alto risco.
C
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
D
Constituir a CIPA apenas nas unidades com mais de 50 empregados.
Acerca da conduta ética do técnico de segurança do trabalho, assinale a opção que apresenta uma conduta indesejada.
A
Zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional.
B
Na qualidade de consultor ou árbitro independente, o técnico pode agir com absoluta parcialidade e ponderar consideração de ordem pessoal.
C
Considerar como confidencial toda informação técnica, financeira ou de outra natureza que obtenha sobre os interesses dos empregados ou empregador.
D
Assegurar ao trabalhador e ao empregador um trabalho técnico livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
E
Não contribuir para que sejam nomeadas pessoas que não tenham a necessária habilitação profissional para cargos rigorosamente técnicos.
A legislação administrativa brasileira considera que o descumprimento das normas de segurança no trabalho, por parte do servidor, pode acarretar, além de sanções disciplinares, responsabilização civil e até penal, dependendo da gravidade do ato.
C
Certo
E
Errado
Preencha a lacuna abaixo:
A empresa com 600 empregados está obrigada por lei a preencher _____________dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.
O preenchimento correto é:
A
um por cento
B
dois por cento
C
três por cento
D
quatro por cento
E
cinco por cento
Um hospital implantou regime de teletrabalho parcial para médicos reguladores. Durante auditoria, observou-se que os médicos trabalham em home office com notebooks sem suporte ergonômico e não receberam treinamento sobre biossegurança digital e proteção de dados. Um desses trabalhadores procurou o SESMT da empresa solicitando a cópia do PCMSO com o objetivo de obter esclarecimentos acerca das ações a tomar e dos deveres da empresa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O objetivo do PCMSO é proteger e preservar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos gerados pelo trabalho. No caso do teletrabalho, por não ser ambiente laboral, inexiste previsão de monitoramento de saúde pelo empregador.
B
O médico do trabalho não poderá entregar a cópia do PCMSO ao trabalhador, pois deve considerar artigo previsto no código de ética médica que prevê vedação ao médico em permitir o manuseio do documento por pessoas não obrigadas ao sigilo.
C
Cabe ao empregador instruir e treinar os trabalhadores quanto às medidas de prevenção de doenças ocupacionais. Contudo a mesma medida não se aplica no caso de teletrabalho.
D
Cabe ao empregador garantir condições seguras e adequadas de trabalho sempre e quando o serviço seja prestado dentro das dependências e do perímetro interno da sede da empresa.
E
Caso a empresa não forneça equipamentos adequados ou não adote medidas de prevenção, pode ser responsabilizada judicialmente por danos materiais, morais e previdenciários.
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