Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados

Quanto ao prazo em que a empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Considerando a subseção IV (aposentadoria especial), do Decreto nº 3.048 (e suas devidas alterações), a aposentadoria especial é um direito dado ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado e filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, desde que cumprido o período de carência exigido por Lei, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, e que cumprir alguns outros requisitos, conforme preconizado em Lei. Em relação à aposentadoria especial, analise as afirmativas a seguir.

I. Atividade especial de quinze anos de contribuição: aposenta-se aos 52 anos de idade.

II. Atividade especial de vinte anos de contribuição: aposentadoria com 58 anos de idade.

III. Atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição: aposentadoria aos 60 anos de idade.

IV. Efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

V. Elimina-se a nocividade com a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto na legislação trabalhista.

VI. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

Está correto o que se afirma apenas em

Analise as afirmativas a seguir sobre as obrigações do empregador além daquelas estabelecidas na legislação em vigor, coloque V para verdadeiro e F para falso. Posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores.

(__) Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados.

(__) Dar conhecimento à população dos riscos ao meio ambiente e, aos trabalhadores e à sua representação sindical, no âmbito de cada empresa, dos riscos presentes no processo produtivo, bem como das recomendações para sua eliminação e controle.

(__) Em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los, eliminá-los ou controlá-los.

Os dias a debitar são dias não realmente perdidos que devem ser debidados por morte ou incapacidade permanente, total ou parcial.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de dias debitados em caso de incapacidade permanente total.

Um empregado acidentou-se durante as atividades habituais de trabalho e ficou afastado por sete meses. Quando teve alta médica, ele retornou às suas atividades com sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa situação, o empregado permaneceu recebendo auxílio-doença desde o décimo sexto dia do afastamento da atividade.

A aposentadoria especial ao trabalhador que cumpriu o tempo de carência com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos potencialmente prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, pode ser descaracterizada somente se:

A Legislação Previdenciária de Saúde e Segurança do Trabalho consiste em um conjunto de normas, estabelecidas pela Previdência Social, que regulamenta as regras de concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores. Os documentos principais exigidos pela Legislação Previdenciária com a finalidade de concessão da aposentadoria especial, é indicado na opção:

A legislação previdenciária vigente, pertinente à caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais, para fins de aposentadoria especial, permite afirmar, com correção, que

De acordo com a NR-01: Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, no que diz respeito aos direitos e deveres do empregador, considere as sentenças a seguir

I. determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada a trabalho, incluindo a análise de suas causas.

II. informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores.

III. implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, priorizando a adoção de medidas de proteção individual.

IV. informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Estão corretas APENAS as sentenças

Um trabalhador com apenas um vínculo empregatício solicitou o documento previdenciário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário ao departamento de segurança do trabalho da empresa. Ao receber o documento, observou que, no campo correspondente ao código GFIP, aparece o número 1.

Segundo a legislação previdenciária, esse código representa que o trabalhador

Quanto à natureza e à espécie do Nexo Técnico Previdenciário, segundo a Instrução Normativa INSS nº 31, de 10 de setembro de 2008, analise as afirmativas a seguir.

1) O nexo técnico profissional ou do trabalho fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

2) O nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91.

3) O nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças-CID, e o da Classificação Nacional de Atividade EconômicaCNAE, na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99.

4) A empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) até sessenta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos possuam nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.

Está(ão), correta(s), apenas:

Para comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um acidente de trabalho, deve-se preencher um documento.

Assinale a alternativa que contém o nome desse documento.

Se durante o período de estabilidade provisória houver necessidade de novo afastamento, o empregado após receber alta médica do INSS do segundo benefício, terá mais ______ de estabilidade, desde que este novo afastamento também tenha relação com o trabalho.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Consta na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o conceito de ato faltoso. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

O Artigo 7 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 refere-se aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa correta referente à um dos direitos citados neste artigo:

Quanto à solicitação do auxílio acidente do INSS, julgue os itens subsequentes.

I Trata-se de benefício de natureza indenizatória para a pessoa segurada do INSS que sofrer um acidente e apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho; essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS.

II Este benefício não impede a pessoa de continuar trabalhando, visto que se trata de uma indenização.

A Previdência Social é um seguro social que substitui a renda do trabalhador a ela filiado quando esse trabalhador perde a sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.

Com relação às previsões da legislação previdenciária em relação aos acidentes de trabalho, é correto afirmar:

Sobre as atitudes que cabem aos operadores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de descumprir as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de não participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências / requisitos descritos na NR 12.

( ) Ao trabalhador é facultado o direito de colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas na NR 12.

( ) A assinatura do infrator, sempre que possível, vale como notificação do cometimento da infração.

Assinale a sequência correta.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Deve constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento.

2. O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas seções.

3. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) obriga as empresas a enviarem informações relacionadas com a segurança e saúde no trabalho (SST). O evento denominado S-2220 está relacionado com o(a):