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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados
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O tema segurança sempre esteve ligado à humanidade, desde o princípio da vida no cuidado com a caça, com o início da manufatura e mais à frente com a revolução industrial tornou-se fundamental a publicação de normas para orientar o trabalho seguro. No Brasil a primeira lei que tratou sobre o assunto foi a Lei nº 3.724 de 15 de janeiro de 1.919 sobre acidente de trabalho. Seguindo a história foram publicadas diversas regulamentações, é CORRETO afirmar que:
A
Em 28 de abril de 1985 a Lei 7.140 – dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenheiro de Segurança.
B
Em 01 de Maio de 1943 houve a publicação do Decreto Lei 5.452 que aprovou a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, cujo capítulo V refere-se a Segurança e Medicina do Trabalho.
C
Em 1973 a Lei 5.889 e Portaria 3.067 de 12 de Abril de 1988 aprovam as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança do Trabalho Naval.
D
Em 1968 a Portaria 32 fixa as condições para organização e funcionamento dos SESMT nas Empresas.
Um trabalhador fica exposto a ruído e a agentes biológicos durante a realização de suas atividades de trabalho. Após a avaliação ambiental, a exposição ao ruído é caracterizada como insalubre em grau médio, e a exposição ao agente biológico é caracterizada como insalubre em grau máximo. Este trabalhador fará jus à percepção de adicional de insalubridade, incidente sobre:
A
o salário mínimo da região, considerado o grau mais baixo.
B
o salário mínimo da região, considerada a soma dos dois graus.
C
o salário mínimo da região, considerado o grau mais elevado.
D
o salário bruto, considerada a soma dos dois graus.
E
o salário bruto, considerado o grau mais elevado.
A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física podem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a legislação federal específica. Sobre a questão avalie as alternativas abaixo e escolha a correta.
A
Existem alguns poucos grupos de atividades profissionais cuja atuação foi definida como insalubre e, nestes casos específicos, a aposentadoria especial é automática.
B
Atualmente, a concessão do benefício depende da análise do risco (físico, químico, biológico ou ergométrico) a que o trabalhador está exposto. De acordo com a frequência, o risco e o grau de exposição aos fatores nocivos, o tempo de contribuição mínimo exigido nessas atividades para a aposentadoria especial é de 5 anos.
C
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
D
De acordo com a crise política financeira e a reforma da previdência, toda e qualquer forma de aposentadoria especial está suspensa.
Em casos de exposições ocupacionais para mulheres grávidas, devem ser observados alguns requisitos adicionais para proteger o feto, assim como, a gravidez, deve ser notificada ao titular do serviço, logo que constatada. Sendo assim, assinale a alternativa correta com relação a limitação de doses nesses casos.
A
As condições de trabalho devem ser revistas para garantir que a dose na superfície do abdômen não exceda 1 mSv durante todo o período restante da gravidez, tornando pouco provável que a dose adicional no embrião ou feto exceda cerca de 2 mSv neste período
B
As condições de trabalho devem ser revistas para garantir que a dose na superfície do abdômen não exceda 1 mSv durante todo o período restante da gravidez, tornando pouco provável que a dose adicional no embrião ou feto exceda cerca de 1 mSv neste período
C
As condições de trabalho devem ser revistas para garantir que a dose na superfície do abdômen não exceda 2 mSv durante todo o período restante da gravidez, tornando pouco provável que a dose adicional no embrião ou feto exceda cerca de 1 mSv neste período
D
As condições de trabalho devem ser revistas para garantir que a dose na superfície do abdômen não exceda 2 mSv durante todo o período restante da gravidez, tornando pouco provável que a dose adicional no embrião ou feto exceda cerca de 2 mSv neste período
E
As condições de trabalho devem ser revistas para garantir que a dose na superfície do abdômen não exceda 5 mSv durante todo o período restante da gravidez, tornando pouco provável que a dose adicional no embrião ou feto exceda cerca de 2 mSv neste período
Em relação à Aposentadoria Especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Como se denomina o formulário?
A
Laudo de Insalubridade.
B
Laudo de Periculosidade.
C
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
D
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
E
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.
As Normas Regulamentadoras (NRs), relativas à segurança e à medicina do trabalho aprovadas pela PORTARIA N.º 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, em atendimento ao Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas. Às empresas e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário cabe alguma ressalva. Escolha a alternativa correta em relação a esta ressalva.
A
A ressalva versa sobre a existência ou não de trabalhadores sob regime da CLT.
B
A ressalva versa sobre a periculosidade combinada com o número de trabalhadores existentes naqueles órgãos.
C
As empresas públicas e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, se sujeitam a legislação específica e diferenciada das NR’s editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
D
A ressalva versa sobre a desobrigatoridade do atendimento a algumas NR’s específicas citadas no Anexo V do decreto 3.214 de 08 de junho de 1978.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi instituído pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 05 de dezembro de 2003, obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2004. De acordo com seus conhecimentos sobre a matéria em pauta, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
I- O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constitui-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações: dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na empresa;
II- O formulário do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) deve ser preenchido pelo próprio trabalhador e encaminhado ao sindicato para validação;
III- Informações como, por exemplo: a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente e exames médicos clínicos devem estar contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
IV- O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é utilizado na comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial;
V- O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) tem como uma das finalidades fornecer à empresa meios de prova produzidas em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores.
A
Estão corretas apenas as medidas contidas nas letras II e III.
B
Estão corretas apenas as medidas contidas nas letras I e V.
C
Com exceção da afirmativa contida na letra II todas as demais estão corretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2016
Se, por motivo de doença, o segurado empregado se afastar do trabalho durante 15 dias e retornar no 16º dia, e, se dele novamente se afastar dentro de 60 dias desse retorno em virtude da mesma doença, terá direito a um benefício a partir de determinada data. Esse benefício e essa data, respectivamente, são:
A
Benefício: auxílio-doença – a partir do primeiro afastamento.
B
Benefício: auxílio-acidente – a partir do primeiro afastamento.
C
Benefício: auxílio-doença – a partir do novo afastamento.
D
Benefício: auxílio-acidente – a partir do novo afastamento.
E
Benefício: aposentadoria por invalidez temporária – a partir do novo afastamento.
A empresa ou equiparada deve elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como fornecê-lo ao trabalhador em algumas situações, dentre elas:
A
Por ocasião de afastamento superior a 30 dias por motivo relacionado à saúde.
B
Para simples conferência, por parte do trabalhador, limitada a uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
C
Por ocasião do início do contrato de trabalho, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador mediante recibo.
D
Por ocasião de mudança de função, quando a nova função implicar em exposição a diferentes riscos em relação à função anterior.
E
Sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de recolhimento de períodos laborados em condições especiais.
Analise os itens abaixo a respeito de estarem ou não incluídos no rol de objetivos da Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, aprovada por intermédio da Portaria n.º 3.120, de 1º de Julho de 1981 e assinale a alternativa correta.
I- Conhecer a realidade de saúde da população trabalhadora, independentemente da forma de inserção no mercado de trabalho e do vínculo trabalhista estabelecido.
II- Intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá-los.
III- Avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação, atenuação e controle dos fatores determinantes e agravos à saúde.
IV- Subsidiar a tomada de decisões dos órgãos competentes, nas três esferas de governo.
V- Estabelecer sistemas de informação em saúde do trabalhador, junto às estruturas existentes no setor saúde.
VI- Promover a inclusão do trabalhador nas atividades sociais de sua comunidade.
A
Com exceção do V, todos os demais.
B
Com exceção do III e do V, todos os demais.
C
Com exceção da VI todos os demais.
D
Somente o II e o IV.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que relata o histórico laboral do empregado com relação às condições ambientais de risco ao qual fora exposto. Tal documento é de responsabilidade da empresa que deve preencher o modelo disponibilizado pelo Instituto Nacional de Securidade Social. Para requerimentos da aposentadoria especial, este documento passou a ser obrigatório ao segurado, individualmente para os períodos trabalhados a partir de:
A
Dezembro de 2003.
B
Janeiro de 2004.
C
Janeiro de 2006.
D
Maio de 2010.
E
Dezembro de 2004.
As empresas obrigadas a se submeter as NR’s do MTE deverão manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Analise as alternativas abaixo quanto ao dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e escolha a alternativa correta.
A
O dimensionamento depende da gradação do risco da atividade principal e do número total de empregados do estabelecimento.
B
O dimensionamento depende da gradação do risco da atividade mais perigosa e do número de funcionários nesta atividade.
C
Independentemente do número de funcionários ou grau de risco, sempre deverão existir os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
D
Toda atividade laboral expõe o trabalhador a riscos, por vezes maiores, por vezes menores; baseado nisso, o dimensionamento se faz única e exclusivamente baseado no número de trabalhadores existentes na atividade comercial ou industrial.
Contribuição que as empresas pagam para custear benefícios do INSS oriundos de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Assinale a alternativa correta.
A
Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
B
Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)
C
Fator Acidentário de Trabalho (FAT)
D
Seguro de Acidente Previdênciário (SAP)
E
Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2016
Existem custos diretos e indiretos para empresa sempre que há um acidente de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta um custo direto.
A
Salários adicionais pagos por trabalhos em horas extras.
B
Salários pagos a funcionários durante o tempo gasto na investigação do acidente.
C
Seguro de acidente.
D
Diminuição da eficiência do acidentado ao retornar ao trabalho.
Sobre o adicional de periculosidade assinale a alternativa incorreta:
A
Empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial em rodoviárias, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta fazem jus ao adicional.
B
Trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC fazem jus ao adicional.
C
As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
D
As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.
O funcionário de uma seguradora de veículos ficou afastado por 15 dias do trabalho em virtude de uma doença respiratória grave, retornando à atividade no 16º dia. Dois meses depois este mesmo funcionário afastou-se novamente por mais 15 dias em virtude da mesma doença, retonando às suas atividades laborais no 16˚ dia. Com relação ao benefício do auxílio doença, este trabalhador:
A
Terá direito à dois benefícios pois, apesar de acometido da mesma doença, ele teve dois períodos distintos de afastamento
B
Terá direito somente ao segundo período por ser a mesma doença e o espaço entre sua incidência menor que 90 dias.
C
Terá direito a aposentadoria especial por ser uma doença recorrente.
D
Terá direito apenas ao primeiro benefício pois o segundo é considerado decorrente do primeiro por ser a mesma doença em período inferior à 90 dias.
E
Não terá direito ao benefício.
O Código de Saúde no Estado estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. Este código dispõe ainda sobre questões relativas a riscos em obras. Neste sentido, analise as alternativas abaixo e escolha a correta.
A
Em condições de risco grave e iminente no local de trabalho, não será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
B
Em condições de risco grave e iminente no local de trabalho, o empregado deverá interromper suas atividades, com prejuízo de direitos.
C
Ao sindicato de trabalhadores, ou representante que designar, não é garantido requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou a saúde dos empregados: este deverá entrar em contato imediatamente com a autoridade competente.
D
Ao sindicato de trabalhadores, ou representante que designar, é garantido requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou a saúde dos empregados.
De acordo com o DECRETO-LEI N.° 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 389, toda empresa é obrigada:
Atribua valores V=Verdadeiro e F=Falso para os itens a seguir. Após, selecione a alternativa que apresenta os valores corretos, na sequência apresentada.
( )A instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico.
( )A fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
( )A instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences.
( ) A prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente.
A
V ; V ; V ; V.
B
V ; V ; F ; V.
C
F ; V ; F ; F.
D
F ; F ; V ; F.
O documento elaborado por um profissional habilitado, previsto nas Instruções Normativas do Ministério da Previdência e Assistência Social, Previsto em lei, o qual descreve o ambiente, as atividades laborais e seus riscos para uma função laborativa e que serve de base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário de empregados que buscam aposentadoria é
A
ASO.
B
PPRA.
C
LTCAT.
D
PCMSO.
E
PCA.
O percentual incidente sobre o salário de trabalhadores em condições de periculosidade a ser pago sob a forma de adicional é de:
A
10%
B
20%
C
30%
D
40%
E
50%
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