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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados
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Uma técnica de enfermagem de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com pacientes de covid-19 apresenta quadro compatível com burnout que um centro de referência em saúde do trabalhador relaciona ao trabalho que exerce, de cuidados intensivos a pacientes graves e ao excessivo número de plantões. É empregada sob o regime da CLT e afastada por ter sido considerada incapacitada temporariamente para o trabalho. Assinale a alternativa correta sobre o caso.
A
O burnout é considerado uma doença psíquica comum em cuidadoras, mas não em profissionais de saúde.
B
A emissão de CAT deve ser feita somente na certeza diagnóstica.
C
O caso deve ser notificado no SINAN, e o hospital deve emitir CAT.
D
O caso deve ser notificado no SINAN, e o hospital deve emitir CAT caso seja comprovado que ela tem apenas um emprego.
E
O hospital deve emitir CAT somente se o afastamento for maior que 15 dias.
Sobre o trabalho da mulher – Maternidade, é correto afirmar que
A
a empresa onde trabalhem pelo menos 50 mulheres deve dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar seus filhos, sob vigilância e assistência, no período da amamentação.
B
a mulher, ao engravidar, adquire estabilidade no emprego que vai desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
C
a licença maternidade é de 120 dias úteis.
D
ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 Kg., para trabalho contínuo, ou 30 kg., para trabalho ocasional.
E
a comprovação por meio de atestado médico, em caso de aborto não criminoso, é desnecessária.
Considerando a necessidade do segurado, ao pleitear a concessão da aposentadoria especial, comprovar junto ao INSS o tempo de trabalho permanente exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período fixado, o LTCAT –
A
Laudo Técnico de Condições Anteriores do Trabalho emitido por profissional habilitado poderá substituir, excepcionalmente, o Perfil Profissional Previdenciário, desde que tenha fundamento em avaliações ambientais de instalações produtivas similares àquelas nas quais o segurado laborou.
B
Laudo Técnico de Condições Atípicas de Trabalho tem como objetivo subsidiar o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial aos segurados que desempenharam suas atividades em condições insalubres antes do advento do Perfil Previdenciário Profissional.
C
Levantamento Técnico de Condições Ambientais de Trabalho deve ser elaborado por integrante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e assinado por representante legal da empresa, devendo contemplar todos os ambientes onde as condições ambientais de trabalho ensejem o pagamento de adicional de insalubridade.
D
Levantamento Técnico de Condições Anômalas do Trabalho, para os períodos anteriores à publicação da Instrução Normativa INSS no 103, de 30 de novembro de 2003, poderá ser substituído por laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, elaborado por profissional habilitado e realizado nas instalações onde o segurado desempenhou suas atividades.
E
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho deverá conter, entre outras informações, o reconhecimento dos fatores de riscos ambientais; o estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores e a especificação e implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2021
O Perfil Profissiográfico Previdenciário e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por um período de:
A
dez anos
B
quinze anos
C
vinte anos
D
vinte e cinco anos
Em relação aos dispositivos da CLT sobre Segurança e Medicina do Trabalho, é correto afirmar que
A
o resultado dos exames médicos, à exceção dos específicos solicitados pelo médico coordenador do PCMSO, será comunicado ao trabalhador, ressalvados os ditames da ética profissional ou os interesses de terceiros potencialmente envolvidos.
B
o empregador manterá no estabelecimento profissional treinado e material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade, que poderá exigir plano de emergência, de acordo com a regulamentação específica.
C
a responsabilidade civil e criminal por desobediência ao embargo ou interdição se manifesta se houver consequências e danos a terceiros, em função de riscos graves ou iminentes remanescentes ou gerados pela não interrupção dos trabalhos embargados ou do uso de equipamentos e instalações interditados pela fiscalização do trabalho.
D
a CIPA é composta por representantes dos empregados e dos empregadores, podendo o empregador adotar, mediante convenção coletiva de trabalho, devidamente registrada na Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho, processo eleitoral para todos os seus membros, existindo um suplente para cada representante.
E
mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho.
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) tem como finalidade:
A
Ser responsável pelas questões relacionadas à saúde, como prescrição de medicamentos, primeiros socorros, tratamentos, vacinações e diagnósticos.
B
Prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
C
Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.
D
Avaliar os riscos e a exposição dos trabalhadores, estabelecendo prioridades e metas de avaliação e controle, na busca de antecipação dos riscos.
E
Conter as medidas a serem tomadas e ter o conhecimento do maior número possível de pessoas, pois, para cada tipo de emergência, existem diferentes medidas a serem tomadas para controle das situações previstas.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Marque a alternativa INCORRETA em relação aos laudos que poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT.
A
Laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).
B
Laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
C
Laudos emitidos por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.
D
Laudos individuais acompanhados de autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado.
Documento que registra toda a história do segurado na empresa em que trabalha reunindo informações como cargos ocupados, riscos a que ficou exposto ao longo de toda a jornada de trabalho. É documento imprescindível para o trabalhador pleitear benefícios previdenciários como aposentadoria especial.
O texto acima refere-se
A
ao PPRA.
B
ao PPP.
C
ao PCMAT.
D
ao LTCAT.
Com a Reforma da Previdência promulgada em 2019, novas regras passaram a valer para concessão da aposentadoria. Assinale entre as opções abaixo a que não consta do texto aprovado pela reforma.
A
A idade mínima passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
B
O valor da aposentadoria para o setor privado e servidores será calculado com base em todo histórico de contribuições do segurado.
C
Para quem já estava trabalhando o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos.
D
O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para mulheres e 20 anos para os homens.
E
No cálculo do valor da aposentadoria serão retiradas as 20% menores contribuições.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Médico do Trabalho - 2021
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem por objetivo principal fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de:
A
auxílio-doença
B
auxílio-acidente
C
aposentadoria especial
D
reabilitação profissional
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2021
Com relação à Legislação Previdenciária, os diplomas legais estabelecem que:
A
o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho e por médico do trabalho nos devidos campos estabelecidos no documento
B
no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, deverá constar a descrição das medidas de controle existentes
C
não são consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, a adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva
D
os procedimentos técnicos de levantamento ambiental devem seguir a metodologia estabelecida nas normas da ABNT
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2021
. No documento previdenciário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) existe um campo denominado de código GFIP, o qual deve ser preenchido com caracteres numéricos. Para aposentadoria especial em 20 anos em que o trabalhador possua apenas um vínculo empregatício, o código GFIP a ser colocado no PPP é o de número:
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
No que se refere à segurança e à medicina do trabalho, cabe às empresas:
I – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
II – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
III – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) considera a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento na alíquota de grau de risco destinada a arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais. Assinale a opção que indica como é feito este enquadramento.
A
Pelo faturamento da empresa.
B
Pela atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
C
O enquadramento da atividade é responsabilidade do Ministério da Economia.
D
As atividades meio devem ser consideradas para efeito de enquadramento.
E
A empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica para enquadrar-se simulará o enquadramento em cada uma delas, prevalecendo como preponderante aquela que representa seu maior risco.
De acordo com o Manual de aposentadoria especial do INSS, o Laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) deve considerar:
A
a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
B
o conceito de permanência como aquele em que a exposição ao agente nocivo ocorre de forma habitual ou intermitente.
C
o conceito de nocividade como situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador.
D
a avaliação dos agentes nocivos, descritos no Decreto n. 3048, deve ser qualitativa nos Anexos 3, 6, 13, 13- A e 14 da NR-15.
Associe corretamente as colunas abaixo:
I. Insalubridade
II. Periculosidade
III. Doença Profissional
IV. Doença do Trabalho
( ) | Atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. |
( ) | Atividades ou operações que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. |
( ) | Aquelas provocadas devido às condições especiais que são relacionadas com o trabalho que está sendo executado, sendo necessário, estabelecer ou comprovar o nexo causal entre a doença e o que a originou. |
( ) | Aquelas desencadeadas pelo exercício do trabalho e peculiares a determinados ramos de atividades. |
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
A
I, II, III, IV
B
II, I, IV, III
C
I, II, IV, III
D
II, I, III, IV
O Decreto nº 3048 - Aprova o Regulamento da Previdência Social e suas alterações, em seu Anexo IV, refere que, a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento para o ruído quando o Nível de Exposição Normalizado (NEN) se situar acima de:
A
60 dB(A).
B
75 dB(A).
C
82 dB(A).
D
85 dB(A).
E
100 dB(A).
Acidente do Trabalho (AT) é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. No dia 12/11/19, foi publicada no Diário Oficial da União a MP - 905 (Medida Provisória) que trata de alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A respeito da alteração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Altera o pagamento de horas extras.
( ) Deixa de considerar o acidente de trajeto como sendo Acidente de Trabalho.
( ) Propõe tempo diferente para notificação de acidentes de trabalho.
( ) Estabelece mudança de faixa etária mínima para contratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F
B
F, V,F, F
C
F, F, V, F
D
V, F, V, F
E
F, F, F, F
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não cabe às organizações fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho aplicáveis às suas atividades.
II. A Constituição Federal veda aos trabalhadores urbanos o acesso ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quando a Previdência Social reabilita profissionalmente um professor com histórico de disfonia por pólipos em pregas vocais para a função de coordenador pedagógico, o exame ocupacional obrigatório que deverá ser realizado pela equipe de saúde, após o encerramento do benefício auxílio-doença, é o
A
mudança de função.
B
retorno ao trabalho.
C
demissional.
D
periódico.
E
admissional.
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