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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados
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Os principais requisitos para que um trabalhador tenha acesso ao Seguro-doença estão descritos a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:
A
Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).
B
Possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei).
C
Para empregado no setor público: estar em exercício há pelo menos 3 meses a partir de sua nomeação em concurso público.
D
Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar.
Em relação a legislação de segurança e as obrigações do empregador e do empregado, é correto afirmar:
A
O empregador informa aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
B
Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR, por ser sigilo médico pessoal do trabalhador.
C
Fica a critério do empregador permitir ou não que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
D
O empregador elabora ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados através dos Sindicatos patronal e laboral.
A respeito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), analise as assertivas abaixo.
I. É um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, atividades que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.
II. O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
III. Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional não devem preencher o PPP.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - dedica o seu ______________ à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
A
Capítulo 12.
B
Capítulo 5.
C
Capítulo 11.
D
Capítulo 7.
Ano:
2015
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Foram estabelecidos princípios e diretrizes que deverão ser obedecidos pela seguridade social, como
I. universalidade da cobertura e do atendimento.
II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. equidade na forma de participação do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
É correto o que está contido em
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Leia a charge seguinte:
Fonte: http://laerciojsilva.blogspot.com.br/2011/04/
Muito embora cada vez mais as organizações se preocupem com a segurança das pessoas no ambiente de trabalho, cabe ao empregado também algumas obrigações, exceto:
A
determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente de trabalho.
B
usar o EPI fornecido pelo empregador.
C
colaborar com a empresa na aplicação das normas regulamentadoras.
D
submeter-se aos exames médicos periódicos previstos.
E
cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador.
Sobre a aposentadoria especial, assinale a afirmativa correta.
A
A aposentadoria especial é devida ao segurado empregado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
B
Para se obter a aposentadoria especial deve ser feita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
C
O Seguro Acidente do Trabalho (SAT) pago pelas empresas visa custear a aposentadoria especial de seus empregados.
D
A aposentadoria especial é concedida após ser verificado o nexo técnico epidemiológico.
E
A renda mensal inicial da aposentadoria especial nunca poderá ser superior a setenta por cento do salário de benefício.
Com relação ao auxílio-acidente, assinale a alternativa correta.
A
Corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente, e será devido até a morte do segurado.
B
É devido ao segurado durante o seu tratamento, após os primeiros 15 dias de afastamento.
C
O valor da indenização dependerá do grau de incapacidade laboral.
D
Corresponderá a 50% do salário de benefício e será pago a partir do décimo quinto dia de afastamento.
E
Compreende uma indenização mensal paga ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade laboral.
A legislação brasileira admite adicional de periculosidade para
A
inflamáveis, explosivos e energia elétrica.
B
inflamáveis, explosivos, pressões hiperbáricas e eletricidade.
C
inflamáveis, explosivos, espaço confinado e radiações ionizantes.
D
inflamáveis, explosivos, energia elétrica e radiações ionizantes.
Joaquim trabalha em operações de transporte de inflamáveis líquidos a granel. Em cada viagem ele transporta cento e oitenta litros deste material. Seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O salário mínimo na região em que atua é de R$ 700,00 (setecentos reais). Nestas condições, o pagamento de adicional de periculosidade que ele deverá receber, em R$, é igual a
A
600,00.
B
0,00 (zero reais).
C
800,00.
D
210,00.
E
280,00.
Dadas as afirmativas abaixo quanto à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
I. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
II. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
III. Da decisão do Superintendente Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, para o órgão do âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
IV. O Superintendente Regional do Trabalho, dependente de recurso, e sem laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Uma vez confirmada que a ex-empregada adquiriu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), em inglês: Acquired Immunodeficiency Syndrome (AIDS), de acordo com a Legislação da Previdência Social,
A
terá somente o auxílio-acidente e não é caracterizado auxilio-doença, pois não há o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) que aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo com a atividade desenvolvida pela ex-empregada.
B
se o vírus a incapacitá-la para o trabalho ou for acometida por uma doença oportunista, no caso da portadora do vírus (HIV) estar bastante debilitada, ela receberá o auxílio-doença e terá o direito ao décimo terceiro salário, se ela contribuiu com o INSS.
C
terá o auxílio-doença após a confirmação da pericia técnica legal do INSS, a partir daí não há necessidade de retornar ao trabalho, pois há amparo legal para estes casos específicos.
D
se o auxílio-doença for concedido por acidente de trabalho, isso somente dependerá da perícia técnica legal do INSS, mesmo que ela nunca tenha contribuído com o INSS, tem o direito de receber o auxílio-doença.
E
a perícia vai constatar se ela está incapacitada para o trabalho; uma vez confirmado, o próprio INSS declarará oficialmente a conversão para aposentadoria especial.
O artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), foi alterado pela Lei N.º 12740/2012. O citado artigo
A
aumenta os percentuais do adicional de periculosidade.
B
altera a normatização de insalubridade.
C
altera a normatização sobre o adicional de periculosidade.
D
modifica o Quadro II da NR-04.
E
inclui a Profissão do Tecnólogo em Segurança do Trabalho ao SESMT.
Um indivíduo que trabalha informalmente como vendedor de lanches em frente à empresa que você atua, não recolhe qualquer contribuição previdenciária. Foi atropelado, durante o trabalho, por uma motocicleta e fraturou o fêmur, sendo operado, deverá ficar sem trabalhar por pelo menos 12 semanas. No caso, o acidentado:
A
tem direito a acidente do trabalho.
B
tem direito a auxílio especial por parte da empresa, em frente a qual trabalhava.
C
tem direito a auxílio-desemprego.
D
não tem qualquer benefício pecuniário.
O Ato Inseguro é aquele que decorre da execução de tarefas de forma contrária às normas de segurança, podendo o ato ser motivado por
A
ausência de equipamentos de proteção individual – EPI.
B
ausência de equipamento de proteção coletiva – EPC.
C
falta de iluminação e excesso de ruído.
D
falta de proteção nos equipamentos.
E
política salarial e promocional imprópria.
O acidente que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço de uma empresa é denominado de acidente de trabalho. A ocorrência de um acidente de trabalho deve ser comunicada à Previdência Social
A
até o terceiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
B
até o primeiro dia útil em caso de morte.
C
pelo sindicato ou entidade representativa de classe.
D
pelo acidentado, no caso da falta de comunicação da empresa.
E
somente pela empresa.
O artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho reza que o equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e isso implica que:
A
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, vendendo-lhes os equipamentos de proteção individual.
B
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente os primeiros equipamentos de proteção individual. Após, os empregados serão obrigados a comprá-los.
C
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual.
D
A empresa não é obrigada a fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual
E
O empregado pode comprar equipamentos de proteção individual em locais fora da empresa.
Ano:
2011
Banca:
SELETRIX Concursos
Um indivíduo trabalha informalmente como vendedor ambulante e que não recolhe qualquer contribuição previdenciária. Foi atropelado por uma motocicleta e fraturou o fêmur, sendo operado, devendo ficar sem trabalhar por pelo menos seis semanas. O acidente ocorreu durante um acompanhamento a um grupo de turistas brasileiros. No caso, o acidentado:
A
Não tem direito a benefício pecuniário
B
Tem direito a benefício correspondente a acidente do Trabalho.
C
Tem direito a auxílio-doença.
D
Tem direito a uma indenização da prefeitura da cidade na qual trabalhava.
O processo de trabalho de jateamento que utiliza areia seca ou úmida como abrasão é proibido.
C
Certo
E
Errado
Um funcionário da Petrobras exerce atividade especial, devendo a empresa possuir seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A instrução normativa 84, do INSS, tem, em seu escopo, que
A
a comprovação do exercício de atividade especial passou a ser feita pelo PPP, a partir de 1/1/2002.
B
o empregado tem direito a receber uma via do PPP no ato da dispensa, caso ele exerça atividade especial.
C
o empregador deve garantir, com ônus para o empregado, a elaboração e a implementação do PPP.
D
a emissão do PPP deve ser feita 60 dias após o início da análise do PPRA.
E
a inexistência do PPP na empresa que é obrigada a emiti-lo pode ensejar aplicação de multa de R$ 530,00.
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