Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados

Certidão Técnica do Ambiente de Trabalho

Atestado Técnico de Condições Ocupacionais

Atestado Ocupacional do Ambiente de Trabalho

Laudo Ocupacional das Condições de Trabalho

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, que, para a exposição ocupacional a substâncias carcinogênicas, deve se fazer acompanhar dos Atestados de Saúde Ocupacional – ASO do trabalhador em série histórica de, no mínimo, 5 (cinco) anos.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, que deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Laudo Técnico de Conformidade Ambiental no Trabalho, que deverá indicar as alterações ocorridas na empresa durante a vida laboral do segurado, que inclui a substituição de máquinas e equipamentos, mudança de matéria prima, alteração no arranjo físico entre outras que impactaram nas condições de trabalho.

Laudo Técnico de Classificação do Ambiente de Trabalho, que será emitido pelo empregador com base nos resultados dos levantamentos ambientais, do tipo de equipamento de proteção individual fornecido aos trabalhadores e dos recursos coletivos de controle dos agentes de insalubridade disponíveis no ambiente fabril.

Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho, que poderá ser complementado ou substituído por laudos periciais realizados na mesma empresa, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho.

A exigência abrange aqueles que laboram expostos a agentes ambientais ou a associação destes que possam prejudicar a saúde ou integridade física, considerando para fins de aposentadoria especial.

Com relação ao Laudo Técnico de Condições Ambiental do Trabalho (LTCAT), será aceito laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, laudo da empresa contratante ou laudo de empresa diversa.

As cooperativas de trabalho ou de produção, tendo cooperados filiados não terão responsabilidade pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser preenchido e entregue no ato da admissão, atualizado após o retorno ao trabalho e deve especificar se o profissional está sujeito a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômico ou de acidentes de forma a prejudicar a sua saúde durante a vida laboral na empresa.

Adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho (treinamento).

Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho.

Dar conhecimento aos empregados de que são passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas.

Premiar o desempenho em segurança, individual e coletivo.

Perfil Previdenciário Pessoal deverá acompanhar a trajetória ocupacional do segurado por meio dos registros ambientais pertinentes a cada função desempenhada e dos atestados de saúde ocupacional emitidos no âmbito de cada vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho.

Perfil Profissiográfico Previdenciário tem, como finalidade, entre outras, possibilitar aos administradores públicos e privados o acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Perfil Previdenciário Profissional deverá ser mantido atualizado pelo empregador ou assemelhado, pela cooperativa de trabalho ou de produção, pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria profissional, no caso de trabalhador avulso não portuário.

Perfil Profissiográfico Particular tem, em relação a um possível direito à aposentadoria especial, por parte do segurado, o objetivo de demonstrar documentalmente as condições nocivas de trabalho às quais esteve exposto, habilitando-o a pleitear determinado benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Perfil Padrão Previdenciário que, na ausência de informações colhidas tempestivamente, pode utilizar, de maneira subsidiária, informações pertinentes ao seu objetivo presentes em mapeamento de riscos, atas de reuniões de CIPA, atestados de saúde ocupacional, dados de levantamentos ambientais e relatórios do PPRA e PCMSO.

Somente as finalidades I, II e IV estão corretas.

Somente as finalidades II, III e IV estão corretas.

Somente as finalidades I, III e IV estão corretas.

Todas as finalidades estão corretas.

Somente as finalidades I, II e III estão corretas.

1 ano

2 anos

3 anos

4 anos

à legislação trabalhista cabe a proteção da integridade física e promoção da saúde do trabalhador, de maneira que será facultativo o depósito na DRT dos termos de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que avancem, em relação aos marcos legais, na melhoria das condições de trabalho.

a responsabilidade pela qualidade dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela empresa é do empregador, que deverá certificar-se, quando se tratar de EPI importados, que o fabricante atende à Condição de Conformidade – CC da Organização Internacional do Trabalho.

entre aquelas situações de exposição a um agente nocivo à saúde, os riscos físicos reportam-se àquelas condições de trabalho nas quais as demandas fisiológicas extrapolam as capacidades físicas do trabalhador, seja pela intensidade elevada esporádica, seja pelo caráter repetitivo.

entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inscritos na Constituição Federal do Brasil, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estão a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

as medidas de proteção contra os riscos de acidentes e doenças do trabalho podem ser diversas e, quando são portadas pelo trabalhador, constituem os equipamentos de proteção individual, como os protetores auriculares de inserção, ou equipamentos de proteção coletiva, como as máscaras de solda, que são usadas por diferentes trabalhadores.

Auxílio-doença.

Auxílio acidentário.

Aposentadoria especial.

Aposentadoria por invalidez.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

25 dias.

30 dias.

Certo

Errado

Fatores didáticos e construtivos

Fatores climáticos e pessoais

Fatores especificamente pessoais e por elementos que delimitam o contexto humano da situação de trabalho

Somente fatores aleatórios

Certificado de acidente do trabalho.

Atestado de saúde ocupacional.

Carteira de trabalho e previdência social.

Relatório de acidente do trabalho.

Comunicado de acidente do trabalho.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Programa de Participação de Resultados (PPR).

Programa de Conservação Respiratória (PCR).

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Semest).

Homens: 60 anos e 20 anos de trabalho e contribuição / Mulheres: 55 anos e 20 anos de trabalho e contribuição.

Homens: 60 anos e 30 anos de trabalho e contribuição / Mulheres: 55 anos e 25 anos de trabalho e contribuição.

Homens: 65 anos e 20 anos de trabalho e contribuição / Mulheres: 62 anos e 15 anos de trabalho e contribuição.

Homens: 65 anos e 15 anos de trabalho e contribuição / Mulheres: 62 anos e 15 anos de trabalho e contribuição.

Homens: 62 anos e 15 anos de trabalho e contribuição / Mulheres: 57 anos e 15 anos de trabalho e contribuição.

o atendimento, por parte dos empregadores, da legislação trabalhista pertinente aos vínculos mantidos com seus empregados, deve considerar, na ausência de regulamentação específica em segurança e saúde do trabalhador, os dispositivos legais afins presentes no Código Nacional do Trabalho.

é incumbência do órgão nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.

a empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono de faltas provocadas por acidente ou doença do trabalho, devendo encaminhar o segurado para avaliação da perícia da Previdência Social apenas quando a incapacidade para o trabalho for superior a 30 (trinta) dias.

a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo grave infração administrativa, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

é direito do delegado sindical empregado da empresa convocar o Conselho Arbitral de Segurança e Saúde no Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, quando identificar irregularidades no atendimento, por seu empregador, dos dispositivos legais relativos à prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

João não é empregado da referida construtora, pois é a pessoa física que presta serviços de natureza eventual.

A construtora Viva Bem não se equipara a empregador, pois João é prestador eventual de serviços.

João é empregado que não precisa seguir normas de Segurança do Trabalho e nem a empresa é obrigada a garantir-lhe a aplicação de normas de saúde do trabalhador.

Se João estiver em sua residência, fazendo uma construção durante as férias, poderá solicitar o registro de acidente de trabalho.

É dever da construtora Viva Bem determinar os procedimentos a serem adotados, em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Trabalho com inflamáveis e explosivos.

Trabalho em galerias subterrâneas.

Trabalho com energia elétrica.

Trabalho com motocicleta.

Trabalho com segurança pessoal ou patrimonial.

são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta.

será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas pelas instruções complementares expedidas pelo Ministério do Trabalho, incluindo, no mínimo, os exames na admissão; na demissão; periódicos e aqueles requeridos por autoridades competentes na esfera jurídica das relações de trabalho.

os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo que, ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à DRT, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

serão consideradas atividades ou operações penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a sobrecargas, de caráter moral ou cognitivo, nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância psicofisiológica fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

no acompanhamento da saúde do empregado, serão exigidos exames toxicológicos, imediatamente após a admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames nos termos da legislação vigente.