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É direito constitucional do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho pago pelo empregador.
Certo
Errado
De acordo com a Lei 6356/76, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências, podemos AFIRMAR que:
Consideram-se também empregados, para os fins desta lei, o trabalhador temporário, o trabalhador avulso, assim entendido o que presta serviços a diversas empresas, pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, bem como o presidiário que exerce trabalho remunerado.
Consideram-se também empregados, para os fins desta lei, o trabalhador temporário, o trabalhador avulso, assim entendido o que presta serviços a diversas empresas, pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, exceto o presidiário ainda que exerça trabalho remunerado.
Consideram-se empregados, para os fins desta lei, apenas o trabalhador temporário, pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, bem como o presidiário que exerce trabalho remunerado.
Consideram-se empregados, para os fins desta lei, apenas o trabalhador temporário, desde que filiado a sindicato, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, bem como o presidiário que exerce trabalho remunerado.
Consideram-se empregados, para os fins desta lei, apenas o trabalhador temporário, desde que filiado a sindicato, excluindo-se o estivador, o conferente e assemelhados, e o presidiário ainda que exerça trabalho remunerado.
Sobre a prestação de informação digital e digitalização de documentos, analise os itens e marque a alternativa correspondente.
I- O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
II- Para os documentos que devem estar à disposição dos trabalhadores, ou dos seus representantes, a organização deverá prover meios de acesso destes às informações, de modo a atender os objetivos da norma específica.
III- Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.
São corretos os itens I, II e III.
São corretos somente os itens II e III.
São corretos somente os itens I e III.
São corretos somente os itens I e II.
Sobre saúde e segurança no ambiente do trabalho analise as opções:
I- Condições de trabalho deficientes afetam a saúde e a segurança do trabalhador
II- As condições de trabalho perigosas ou prejudiciais à saúde se limitam apenas às fábricas.
III- Os esforços na saúde e segurança no trabalho devem ter como objetivo prevenir os acidentes e as doenças profissionais e, ao mesmo tempo, reconhecer a ligação entre a saúde e a segurança do trabalhador, o local de trabalho, e o seu ambiente exterior.
Assinale a alternativa correta:
Apenas I está correta;
Apenas II está incorreta;
Apenas III está correta;
I, II e III estão corretas;
I e II estão corretas.
Segundo o regulamento da Previdência Social, a prestação do auxílio-acidente será concedida, como indenização,
exclusivamente à categoria de segurado empregado.
ao segurado empregado, portador de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, mesmo que não resultem em sequela definitiva.
a todos os trabalhadores portadores de lesões discriminadas no Anexo III, independentemente do trabalho ou ocupação que habitualmente exerciam.
sem a necessidade de aguardar a consolidação das lesões, se for constatada sua origem ocupacional.
às categorias de segurados empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.
Sobre o assédio moral no trabalho, de acordo com a Lei 4742/2001, podemos AFIRMAR que:
Assédio moral no trabalho não é tido como crime pela lei. Essa previsão está descrita no artigo 146 do Código Penal, que diz que um assediador pode ser detido por até dois anos se atentar contra a dignidade de alguém no ambiente de trabalho.
Assédio moral no trabalho é tido como crime pela lei. Essa previsão está descrita no artigo 146 do Código Penal, que diz que um assediador pode ser detido por até dez anos se atentar contra a dignidade de alguém no ambiente de trabalho.
Assédio moral no trabalho é tido como crime pela lei. Essa previsão está descrita no artigo 146 do Código Penal, que diz que um assediador pode ser detido por até dois anos se atentar contra a dignidade de alguém no ambiente de trabalho.
As alternativas “a” e “b” estão corretas.
Nenhuma das alternativas está correta.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe aos empregados cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
Certo
Errado
Sobre o artigo 276, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, quando da apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), serão observados os seguintes elementos informativos básicos constitutivos, EXCETO a:
Identificação do setor e da função.
Localização das possíveis fontes geradoras.
Metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde.
Data da realização da avaliação ambiental.
Assinatura e identificação do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho ou do técnico de segurança do trabalho.
No âmbito da segurança e medicina do trabalho, há algumas medidas preventivas que devem ser tomadas pelo empregador. Acerca do tema e considerando as disposições na CLT, assinale a alternativa correta.
Nos termos da CLT, o empregador é obrigado a arcar com o ônus financeiro somente dos exames admissional e demissional, ficando os exames periódicos à custa do empregado.
A periodicidade dos exames médicos será definida pelo empregado no ato da contratação.
As doenças profissionais são de notificação obrigatória somente se forem comprovadas.
Os resultados dos exames médicos complementares deverão ser remetidos diretamente ao empregador, sendo vedada a notificação ao trabalhador ou a terceiros.
O empregador é responsável por prover, de acordo com os riscos da atividade, o material adequado para a prestação de primeiros socorros médicos no estabelecimento.
Determinado profissional foi contratado por uma prefeitura do interior do Estado para fazer a gestão da saúde e segurança, sendo responsável pelo envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) pelo meio digital de acordo com o cronograma eSocial SST. O nome do evento que informa ao eSocial a exposição a fatores de riscos (perigos) que possam se caracterizar como agentes nocivos, determinado pela legislação previdenciária (Decreto nº 3.038/1999 Anexo IV) e capazes de permitir o enquadramento para a aposentadoria especial é:
Evento S-1830.
Evento S-2210.
Evento S-2220.
Evento S-2240.
De acordo com a legislação atual, baseada na Lei n.º 8213/91 , alterada pela Lei Complementar n.º 150/2015, o conceito completo de acidente do trabalho atualmente em vigor no Brasil é o seguinte:
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, da capacidade para o trabalho.
Acidente do trabalho é o que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução apenas temporária da capacidade para o trabalho.
“Documento que traz o histórico laboral do trabalhador e as seguintes informações básicas: dados administrativos da empresa e do trabalhador; registros ambientais; etc. O segurado que possuir períodos trabalhados em atividade especial deve apresentar este documento ao INSS para que esses períodos sejam reconhecidos.” (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 2023).
O texto acima refere-se
ao CAT.
ao PPP.
ao LTCAT.
à CTPS.
à EPI.
Assinale a alternativa que informa, corretamente, os direitos previdenciários sob a legislação vigente, para um trabalhador que recebeu afastamento após atendimento no ambulatório médico.
Se tiver menos de 90 dias de contrato na empresa, não terá direito, em nenhuma situação prevista legalmente, aos auxílios por incapacidade temporária e permanente.
Se for um trabalhador temporário, na forma prevista em lei, com contrato não superior a 180 dias, seus direitos serão os mesmos do segurado regular, transitoriamente substituído.
Se vier a necessitar, a aposentadoria por invalidez será concedida somente se já tiver, no mínimo, 60 meses de contribuição.
Será considerado um período de carência, para todos os benefícios, se sua contratação na empresa se deu há menos de 18 meses.
Se for caracterizada, pela perícia médica, uma doença relacionada ao trabalho, os direitos previdenciários serão concedidos só após sua confirmação pelo médico do trabalho da empresa.
No Brasil existem diversas normas que orientam as atividades dos trabalhadores. A principal obrigação do empregador em relação à segurança e saúde do trabalhador é:
Fornecer equipamentos de proteção individual apenas em caso de risco iminente.
Garantir que o trabalhador esteja sempre acompanhado por um supervisor.
Realizar treinamentos periódicos sobre medidas de segurança.
Deixar a responsabilidade pela segurança do trabalhador a cargo deste.
Disponibilizar um ambiente de trabalho confortável e agradável.
No Brasil, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1976, se destina a garantir o acesso à alimentação de trabalhadores segurados mediante incentivos fiscais a empresas empregadoras.
Certo
Errado
Com base nas diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre segurança e higiene no trabalho, identifique qual das alternativas a seguir está correta:
O empregado deve garantir a conservação e a higienização dos materiais e instrumentos de trabalho.
O empregador deve permitir o consumo de alimentos e bebidas nos postos de trabalho.
A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosa e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregado.
Os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais.
De acordo com a Legislação sobre segurança do trabalho com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cabe às empresas:
Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
Dispensar completamente a instrução dos empregados sobre precauções de segurança.
Reduzir ao máximo os equipamentos de proteção disponíveis para os empregados.
Ignorar qualquer norma de segurança e saúde ocupacional.
Não investigar ou registrar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
Se um empregado foi acometido com uma doença do trabalho ou doença ocupacional, tem direito à estabilidade provisória. Após a alta médica do INSS, terá o emprego garantido pelos próximos ______ depois do retorno.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
6 meses
12 meses
18 meses
24 meses
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em:
direito apenas do trabalhadores pois é o elo mais fraco do processo;
obrigações do empregador;
direito do empregador em se resguardar de passivo trabalhista e eventuais denuncias ao MP.
obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores.
A respeito de critérios técnicos e/ou legais para inclusão de Pessoa com Deficiência (PcD), comprovada por meio de laudo médico ou certificado de reabilitação profissional emitido pelo INSS, analise as seguintes assertivas:
I. A perda auditiva unilateral ou bilateral, com média aritmética igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz satisfaz o critério legal para a inclusão de Pessoa com Deficiência auditiva.
II. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que sessenta graus não satisfazem o critério legal para enquadramento como PcD.
III. A Pessoa com Deficiência mental, funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, lazer, cuidado pessoal e trabalho, entre outras, preenche a condição de PcD conforme previsto na legislação.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
I, II e III.