Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos empregadores e dos empregados

 
 
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Leia as afirmativas a seguir:


I. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

II. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deve ser composta exclusivamente por representantes da instituição empregadora.

III. Um acidente de trabalho pode provocar uma lesão corporal no servidor.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa I, apenas.


C

Está correta a afirmativa II, apenas.


D

Está correta a afirmativa III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

Em relação ao exercício de trabalho em condições de insalubridade que assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, é correto afirmar que:


A

é direito do trabalhador receber adicional equivalente a 40%, em casos de condições de insalubridade de grau médio, como exposição a níveis elevados de radiações ionizantes


B

é direito do trabalhador receber adicional equivalente a 60%, em casos de condições de insalubridade de grau máximo, como exposição ao calor com elevados valores de IBUTG


C

a eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional quando ocorrer a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância


D

em casos de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado aquele de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo possível a percepção cumulativa, quando ocorrer acumulação de cargos

Um trabalhador da Biblioteca Municipal sofreu queda no local de trabalho quando organizava caixas durante horas extras, fora do seu turno habitual, teve múltiplas fraturas em membro superior esquerdo e evoluiu com sequela permanente de redução dos movimentos da articulação do punho em grau moderado e do cotovelo em grau mínimo, sem redução da força e/ou da capacidade funcional do membro. Considerando que haverá a cessação do auxílio-doença, em relação ao benefício auxílio-acidente,


A

não tem direito.


B

terá direito à espécie previdenciária apenas pela sequela do punho.


C

terá direito à espécie acidentária apenas pela sequela do punho.


D

terá direito à espécie previdenciária apenas pela sequela de cotovelo.


E

terá direito à espécie acidentária por ambas as sequelas.

Para o trabalhador com mais de um vínculo empregatício, exposto a agente nocivo ou a associação de agentes que possibilitam aposentadoria especial aos 20 anos de atividade, a empresa é obrigada a pagar a alíquota suplementar do seguro de acidente do trabalho referente a


A

6%.


B

9%.


C

12%.


D

15%.

Marque a alternativa INCORRETA.


A

O PPP - Perfil Profissiográfico PrevidenciárioPPP constitui-se em um documento históricolaboral do trabalhador que reúne informações laborais e dados administrativos do trabalhador.


B

O PPP tem como finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, inclusive para o benefício de aposentadoria especial.


C

O PPP tem sua elaboração obrigatória, a partir de 2004.


D

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da emissão do PPP.


E

O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador, no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde, durante o contrato de trabalho.

Todos os campi da UFCG possuem uma equipe de vigilância patrimonial. O técnico de segurança do trabalho da reitoria foi designado para ser fiscal do contrato da empresa terceirizada que presta tal serviço. A fim de verificar a conformidade as leis trabalhistas o técnico solicitou um extrato da folha de pagamento. Com relação a atividade de vigilância patrimonial é categorizada como atividade perigosa devendo perceber adicional de :


A

Insalubridade no valor de 30% sobre o salário.


B

Periculosidade no valor de 10% sobre o salário.


C

Periculosidade no valor de 20% sobre o salário.


D

Insalubridade no valor de 10% sobre o salário.


E

Periculosidade no valor de 30% sobre o salário.

Acerca do sistema preventivo por extintores de incêndio, escolha a alternativa INCORRETA:


A

Os extintores sobre rodas são complementares aos extintores portáteis requeridos para o imóvel, logo, a instalação dos extintores sobre rodas não altera a quantidade e locação dos extintores portáteis.


B

A distância máxima a ser percorrida para alcançar o extintor sobre rodas é de 100 metros.


C

Os extintores portáteis devem ser instalados de maneira que sua alça de transporte esteja, no máximo, a 1,60 metros acima do piso acabado.


D

Os extintores sobre rodas devem acessar qualquer parte da área a ser protegida, sem impedimento de portas, soleiras, degraus, materiais, equipamentos ou outras obstruções.

A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Empresas com 201 a 500 empregados está obrigada a preencher qual percentual de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas?


A

5%


B

4%


C

3%


D

2%


E

1%

Um dos galpões de uma empresa do ramo de fabricação de compressores armazenava cilindros de gás inflamável que foram atingidos por uma descarga elétrica atmosférica e incendiou. Em virtude desse incêndio, parte da estrutura do prédio caiu, atingindo um funcionário da empresa, o que provocou seu afastamento por mais de 5 meses. De acordo com os conceitos de acidente do trabalho e a legislação vigente, considerando a sequência dos fatos citados, há no mínimo um elemento essencial como consequência para o registro e estatística de acidente, que é


A

o ato de imprudência, e o acidentado fará jus ao auxílio-doença.


B

a lesão pessoal, e o acidentado fará jus ao auxílio acidente.


C

a condição ambiental e de insegurança, e o acidentado fará jus ao auxílio-acidente.


D

o fator pessoal de insegurança, e o acidentado fará jus ao auxílio-doença.


E

o ato inseguro, e o acidentado fará jus à reabilitação profissional.

Os seguintes percentuais podem ser pagos ao trabalhador pelo exercício de trabalho em condições de insalubridade, incidente sobre o salário-mínimo da região, exceto:


A

40%.


B

30%.


C

20%.


D

10%.

Sobre a educação para o trabalho, escolha a alternativa INCORRETA:


A

As empresas têm obrigação de propiciar os trabalhadores liberação de 04 horas de trabalho diário exclusivamente para fins de treinamentos e capacitações.


B

As empresas devem propiciar aos trabalhadores conhecimento sobre os riscos no trabalho e os meios de prevenção.


C

As empresas devem propiciar aos trabalhadores os conhecimentos e as informações necessárias sobre como executar o trabalho com eficiência e segurança.


D

As empresas devem propiciar aos trabalhadores os conhecimentos e as informações necessárias de como lidar com as situações de trabalho.

As normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho aplicam-se nas:


A

empresas privadas e públicas e seus sindicatos representativos e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela CLT.


B

empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


C

empresas privadas e públicas, seus sindicatos representativos, pelos órgãos dos podemos legislativos e judiciários que possuam empregados regidos pela CLT.


D

empresas privadas e públicas, seus sindicatos representativos, pelos órgãos dos podemos legislativos e judiciários de administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela CLT.


E

empresas privadas e seus sindicatos representativos.

A saúde e a doença são condicionadas e determinadas pelas condições de vida das pessoas, logo há uma relação direta com o seu trabalho. Para que seja possível acompanhar a saúde física e mental desse trabalhador, são necessários exames, que devem ser feitos de forma planejada. Ao sermos admitidos por uma empresa temos que fazer tal exame e quando permanecemos na mesma empresa fazemos esse exame em intervalos determinados pela legislação. A que exame estamos nos referindo?


A

Exame periódico (ou de saúde ocupacional);


B

Exame demissional;


C

Exame admissional;


D

Exame de sangue.

As empresas enquadradas no Grau de Risco 1 ou 2, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional. Sobre este, assinale a alternativa correta.


A

90 dias


B

120 dias


C

125 dias


D

135 dias

Qual exame ocupacional o trabalhador deverá realizar após afastamento do trabalho, para regressar às suas atividades?


A

Retorno ao Trabalho


B

Admissional


C

Demissional


D

Audiometria


E

Mudança de Função

Maurício, 35 anos, trabalha com instalações elétricas em uma empresa de sua cidade. Considerando seu salário base de R$ 1.000,00 e o adicional de periculosidade a que tem direito, é CORRETO afirmar:


A

O salário, com o adicional de periculosidade, é equivalente a R$ 1.100,00.


B

O salário, com o adicional de periculosidade, é equivalente a R$ 1.200,00.


C

O salário, com o adicional de periculosidade, é equivalente a R$ 1.300,00.


D

O salário, com o adicional de periculosidade, é equivalente a R$ 1.400,00.


E

O salário, com o adicional de periculosidade, é equivalente a R$ 1.500,00.

Para fins previdenciários qual documento a empresa deverá elaborar e manter a fim de comprovar a exposição de seus colaboradores aos agentes nocivos?


A

PPRA


B

PCMSO


C

PCMAT


D

PPR


E

LTCAT

Se um técnico de enfermagem do trabalho se afastar do trabalho por prazo superior a 15 dias por lumbago com ciática e receber do Regime Geral de Previdência Social um benefício previdenciário auxílio-doença acidentário por aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) é porque foi considerado pela perícia médica que há relação entre o agravo incapacitante e


A

os critérios para aposentadoria especial.


B

a Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) do empregador.


C

a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde.


D

os Riscos de Acidente de Trabalho.


E

o Fator acidentário de prevenção.

A Segurança do Trabalho é área do conhecimento de características multidisciplinares, que é pertinente a várias dimensões da Administração Pública, como Trabalho, Saúde, Previdência Social, Meio Ambiente etc. Assim, é correto afirmar que


A

de acordo com a Constituição Federal, os termos acordados entre empregadores e trabalhadores em relação à Segurança e Saúde no Trabalho, desde que avancem em relação à proteção do trabalhador, têm prevalência sobre a lei.


B

do ponto de vista previdenciário, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da respectiva relação elaborada pela área previdenciária do governo federal.


C

a definição dada na Lei Orgânica da Saúde para a Saúde do Trabalhador envolve várias ações, como a fiscalização dos ambientes de trabalho e a possibilidade de paralisação de serviços e a interdição de máquinas e equipamentos.


D

para o trabalhador requerer a aposentadoria, mediante a conversão do tempo de trabalho em condições especiais, é necessário que instrua seu pedido com o Laudo Técnico de Condições Anteriores de Trabalho – LTCAT, assinada por engenheiro ou médico do trabalho.


E

a recém-publicada Portaria Interministerial 01/2019, que tem como signatários os ministros da Economia, Saúde e Justiça, dá, ao conjunto de auditores fiscais da administração federal, a prerrogativa de fiscalizar as condições de trabalho.

Para requerer a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o PPP-


A

Perfil Previdenciário Profissional, que deve prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, que em seu contrato de trabalho havia a previsão de recolhimento ao INSS de contribuição relativa a trabalho em condições insalubres.


B

Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigência que abrange aqueles que laborem expostos a agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais.


C

Perfil Padrão Profissional, que contempla a trajetória profissional do trabalhador quanto à exposição a agentes insalubres, perigosos e antiergonômicos, comprovados pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e atestados de saúde ocupacional emitidos pelo médico da empresa.


D

Perfil Previdenciário Pessoal, que nos casos de trabalhadores terceirizados deve se fazer acompanhar de documentação das empresas contratantes, como aqueles associados ao desenvolvimento do PPRA, PCMSO, levantamentos ambientais e laudos ergonômicos.


E

Perfil Profissiográfico Padrão, que se trata de um resumo das condições especiais de trabalho às quais esteve exposto o trabalhador, devendo ter como base de dados os programas PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, da CAT e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.

   
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