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Em se tratando de segurança contra incêndio e pânico, no contexto do código de proteção contra incêndio e demais regramentos normativos do estado de Mato Grosso, o Corpo de Bombeiros, no exercício da fiscalização que lhe compete, poderá aplicar como penalidade a(o)
interdição total ou parcial do estabelecimento
emissão de laudo de exigência
interrupção do cadastro por até 60 dias
cassação do registro do profissional responsável
termo de ajuste de conduta