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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estatui que à direção municipal do SUS compete:
estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde
coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.
normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico, de saúde do trabalhador e de saúde bucal.