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A Lei nº 13.425/2017 estabelece as diretrizes para implementação de medidas de seguranç...
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Q3487389
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.425/2017 estabelece as diretrizes para implementação de medidas de segurança contra incêndios e desastres em diversos tipos de edificações. O prefeito municipal que não cumprir as providências necessárias para garantir o planejamento urbano municipal incorrerá em:
A
Crime de responsabilidade fiscal.
B
Improbidade administrativa.
C
Crime ambiental.
D
Contravenção penal.