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As Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho definem obrigações, direitos e deveres para empregadores e trabalhadores.
Com relação a elas, é correto afirmar que
são aplicáveis a todas as empresas privadas e públicas, mas não são aplicáveis aos órgãos públicos da administração direta e indireta.
a fiscalização do seu cumprimento é de competência exclusiva da auditoria fiscal do trabalho.
são periodicamente revisadas e atualizadas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
foram introduzidas na legislação brasileira com a constituição federal de 1980.
a responsabilidade pela sua implementação é dos empregadores, com a colaboração dos trabalhadores.


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