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A legislação de segurança e saúde do trabalhador no Brasil estabelece normas específicas para garantir condições seguras no ambiente laboral. De acordo com os diplomas legais, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) tem como atribuição:
elaborar e implementar medidas de segurança em locais de risco extremo
aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimento das normas
promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho — CANPAT
verificar os ambientes e as condições de trabalho visando a identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores