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O Decreto 3048 de 06/05/1999 aprova o Regulamento da...
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Q4106791
Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)
Teclas de Atalhos
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O Decreto 3048 de 06/05/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Assinale a alternativa abaixo que representa uma diretriz vinculada à assistência social:
A
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
B
descentralização político-administrativa.
C
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
D
descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
E
irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservarlhe o poder aquisitivo.