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As Normas Regulamentadoras (NRs) são instrumentos legais que detalham as obrigações empregatícias e direitos dos trabalhadores relativos à segurança e medicina do trabalho. Elas foram criadas para regulamentar a implementação das medidas de proteção contidas no Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal objetivo das Normas Regulamentadoras (NRs) é:
Criar procedimentos exclusivos para a indústria da construção civil.
Substituir a competência dos sindicatos na negociação de condições de trabalho.
Estabelecer parâmetros e requisitos mínimos para a implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho.
Definir os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade a serem pagos aos trabalhadores.