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A empresa que deixar de emitir a CAT no prazo legal...
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Q4591912
Teclas de Atalhos
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A empresa que deixar de emitir a CAT no prazo legal sujeita-se à penalidade de:
A
advertência escrita, sem previsão de multa.
B
multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, agravada nas reincidências.
C
interdição do estabelecimento até a regularização.
D
cancelamento do CNPJ.
E
multa fixa de um salário-mínimo, independentemente do número de reincidências.