Os dispositivos das Normas Regulamentadoras se aplicam às...

qualquer que seja o regime de filiação dos empregados.

privadas e públicas que possuam empregos regidos pela CLT.

públicas e filantrópicas que possuam empregos regidos pela CLT.

privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário que possuam empregos regidos pela CLT.