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Nos termos da Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho, constitui obrigação do empregador, EXCETO:
Cumprir e fazer cumprir as determinações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados.
Informar aos trabalhadores os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico, aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.
Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.