Na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete ao Conselho Federal
de Serviço Social (CEFESS) o exercício da seguinte atribuição:
A
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva
taxa.
B
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro
das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
C
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão
de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social
(CRESS).
D
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal
Regional de Ética.
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