O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando dentre suas atribuições:
A
Atender e aconselhar os pais ou responsável, determinando as medidas socioeducativas.
B
Expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
C
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
Aprovar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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