O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não...
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Q1229079
Teclas de Atalhos
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando dentre suas atribuições:


A

Atender e aconselhar os pais ou responsável, determinando as medidas socioeducativas.


B

Expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.


C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.


D

Aprovar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.