A Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/1993) estabelece as competências e atribuições privativas do (a) assistente social, normatiza a duração do trabalho profissional e competências do Conjunto CFESS/CRESS, enquanto entidades capazes de defender o exercício profissional em todo território nacional. Essa Lei
A
determina que é competência do Conselho Federal de Serviço Social orientar, normatizar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício profissional do(a) assistente social, em conjunto com o CRESS.
B
normatiza as atribuições privativas como aquelas indispensáveis à intervenção profissional para o enfrentamento das expressões da questão social.
C
regulamenta que podem exercer a profissão de assistente social, somente os(as) possuidores de diploma de curso presencial de graduação em serviço social, reconhecido e expedido por estabelecimento de ensino superior brasileiro.
D
estabelece que a jornada de trabalho (do) assistente social é de 30 (trinta) horas semanais, nos espaços da saúde, e de 40(quarenta) horas semanais nos demais espaços, conforme a Lei nº 12.317/2010.
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