Segundo a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional...
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Q1328294
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:


I. Igualdade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Assinale


A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.


B

se apenas os itens II e III estiverem corretos.


C

se apenas os itens I e III estiverem corretos.


D

se apenas o item III estiver correto.