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Para efetivação do direito de crianças e adolescentes à...
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Q1328295
Teclas de Atalhos
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Para efetivação do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece, dentre outras, as seguintes diretrizes:
A
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e universalização dos direitos sociais.
B
respeito à dignidade do cidadão e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
C
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
D
centralidade da família nas políticas públicas e primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família.