A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina
a gestão pública da política de assistência social no
território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos
entes federativos, em consonância com a
Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo
estabelece:
I. Caráter do SUAS e funções da política pública de
assistência social para extensão da proteção
social brasileira;
II. Níveis de pactuação do SUAS , instâncias de
controle social, liberação que compõem o
processo democrático de gestão do SUAS;
III. Financiamento
IV. Regras de transição.
Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas: