A atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e a Política Nacional sobre Drogas conservam, em seus
princípios e diretrizes, concepções matizadas por motivações moralistas e por interesses
econômicos e políticos, temas que devem ser tratados exclusivamente na esfera da política de
segurança pública pelas instituições que lidam e tratam das drogas ilícitas.