Objetiva garantir a cooperação entre os entes federados no cofinanciamento, na qualificação e na universalização da cobertura territorial, e no desenvolvimento normativo-jurídico e institucional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do Plano Plurianual - PPA de cada ente federativo.