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De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que...
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, são competências do Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO.
A
Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
B
Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organização de assistência social.
C
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
E
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações não governamentais.