Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993
referem-se às competências e atribuições privativas
do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto
(CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às
funções privativas do assistente social, isto é, suas
prerrogativas exclusivas, enquanto as competências
expressam capacidade para apreciar ou dar
resolutividade a determinado assunto, não sendo
exclusivas de uma única especialidade profissional,
mas a ela concernentes em função da capacitação
dos sujeitos profissionais.
CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.)
Atribuições privativas do(a) assistente social – Em
questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.
As sentenças abaixo constituem-se atribuição
privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º
da Lei 8662/93, EXCETO: