“O Plano Nacional de Combate à Violência
Doméstica contra a Mulher - PNaViD é o conjunto de
princípios, diretrizes e objetivos que norteará a
estratégia de combate à violência doméstica a ser
implementada pelos três níveis de governo, de forma
integrada e coordenada, com vistas à preservação
da vida e à incolumidade física das pessoas, à
manutenção da ordem pública, ao enfrentamento à
violência doméstica e à sua prevenção e ao apoio às
mulheres vitimadas”.
BRASIL.
Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018.
Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e
o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. Art.
6.
As sentenças abaixo constituem-se atribuição
privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º
da Lei 8662/93, EXCETO: