“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente” (ECA, art. 131).
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as
atribuições do Conselho Tutelar: