No que concerne aos direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, descritos no Estatuto da
Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), o
direito à Assistência Social pressupõe que
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
Os serviços foquem nas ações de habilitação e
da reabilitação.
B
A participação social da pessoa com deficiência
seja, prioritariamente, nos espaços relacionados a
esse público.
C
A oferta de serviços destinados a esse público
seja no âmbito da Proteção Social Especial do Suas dada a condição de fragilidade na qual se
encontram.
D
Os serviços socioassistenciais destinados à
pessoa com deficiência em situação de dependência
deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe
cuidados básicos e instrumentais.
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