A Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências. Art. 16. As instâncias
deliberativas do Suas, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade
civil, são:
A
O Conselho Nacional de Assistência Social, os
Conselhos Estaduais de Assistência Social, os
Conselhos Municipais de Assistência Social e
o Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal;
B
O Conselho Nacional de Assistência Social, os
Conselhos Estaduais de Assistência Social e
os Conselhos Municipais de Assistência
Social;
C
O Conselho Nacional de Assistência Social, os
Conselhos Estaduais de Assistência Social, os
Conselhos Municipais de Assistência Social e
os Conselhos Locais de Assistência Social;
D
O Conselho Nacional de Assistência Social, os
Conselhos Estaduais de Assistência Social, os
Conselhos Municipais de Assistência Social e
os Conselhos Regionais de Assistência Social;
E
O Conselho Nacional de Assistência Social, os
Conselhos Estaduais de Assistência Social, os
Conselhos Municipais de Assistência Social, o
Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal e os Conselhos Locais de Assistência
Social.
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