A Lei de Regulamentação da Profissão, nº
8662/93, dispõe sobre o exercício da profissão de Assistente Social, observadas as seguintes
condições, EXCETO:
A
Os possuidores de diploma em curso de
graduação (presencial, semipresencial ou à
distância) em Serviço Social, oficialmente
reconhecido, expedido por estabelecimento de
ensino superior existente no Brasil.
B
Os possuidores de diploma em curso de
graduação em Serviço Social com duração mínima
de 04 (quatro) anos, oficialmente reconhecido,
expedido por estabelecimento de ensino superior
existente no Brasil.
C
Os possuidores de diploma de curso de
graduação ou equivalente em Serviço Social,
expedido por instituições em países estrangeiros
desde que devidamente revalidado e registrado em
órgão competente no Brasil.
D
Os profissionais registrados nos Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS).
E
Os agentes sociais, qualquer que seja sua
denominação com funções nos vários órgãos
públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu
parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de
1953.
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