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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de...
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Liberdade assistida.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Internação no sistema penitenciário