A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
regulamenta a execução das medidas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional. São
medidas socioeducativas, EXCETO:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Liberdade assistida.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Internação no sistema penitenciário
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.