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Questões de Concurso sobre Política Educacional
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2026
Quais ações ou programas não fazem parte dos benefícios concedidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES?
A
Moradia estudantil; alimentação e transporte
B
Material escolar
C
Atenção à saúde
D
Atendimento pré-escolar a dependentes
De acordo com o Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro educacional para jovens e adultos, o valor definido pela conclusão do ano letivo pode ser sacado
A
no 2º bimestre do ano letivo consecutivo.
B
parcelado no inicio de ano letivo consecutivo.
C
ao final do respectivo ano letivo.
D
após a formatura do ensino médio.
E
integralmente no início de ano letivo consecutivo.
Uma assistente social atua em uma escola pública, acompanhando estudantes em situação de vulnerabilidade, evasão escolar e dificuldades na aprendizagem. Ao organizar seu trabalho, fundamenta-se nos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, considerando o projeto ético-político da profissão. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as diretrizes da atuação profissional do assistente social aos seus respectivos exemplos.
Coluna 1
1. Análise crítica da realidade social.
2. Intersetorialidade.
3. Defesa do direito à educação.
4. Dimensão coletiva da intervenção.
5. Superação de abordagens individualizantes.
Coluna 2
( ) Articulação com serviços da assistência social e saúde para atendimento integral dos estudantes.
( ) Realização de ações que envolvam famílias, comunidade e equipe escolar.
( ) Identificação dos determinantes sociais que influenciam o desempenho escolar.
( ) Atuação voltada à garantia de acesso e à permanência na escola.
( ) Intervenção que evita responsabilizar exclusivamente o estudante por dificuldades escolares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 4 – 1 – 3 – 5.
B
4 – 2 – 1 – 3 – 5.
C
2 – 1 – 4 – 5 – 3.
D
4 – 2 – 5 – 1 – 3.
A educação superior brasileira nasceu com a marca da elitização. Durante o Brasil Colônia, era comum que os filhos dos senhores de terra estudassem em Portugal. Com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, foram criadas as primeiras escolas de educação superior em território nacional, que ainda eram destinadas às elites do país. A expansão da educação superior e a ampliação da oferta de vagas nas universidades públicas eram demandas antigas dos movimentos sociais. Porém, a burguesia brasileira ampliou o acesso à educação superior por intermédio do estrangulamento financeiro do setor público e do aprofundamento de sua privatização via:
A
autorização de abertura de novos cursos privados
B
financiamento público para as instituições de ensino superior privadas
C
financiamento público para as instituições de ensino superior municipais
D
financiamento público para as instituições de ensino superior pública ou autorização de abertura de novos cursos públicos
E
financiamento público para as instituições de ensino superior privadas ou autorização de abertura de novos cursos privados
No debate contemporâneo sobre educação inclusiva, as dificuldades de aprendizagem e participação têm sido analisadas a partir de categorias que distinguem condições individuais, desigualdades estruturais e barreiras produzidas no ambiente escolar e no território.
Nesse marco, a inclusão não se limita ao acesso formal, mas envolve acessibilidade, participação, permanência e aprendizagem, articulando respostas pedagógicas, institucionais e intersetoriais conforme a natureza das barreiras identificadas.
Considerando políticas de inclusão e a noção de barreiras sociais à aprendizagem, indique a alternativa CORRETA.
A
A identificação de barreiras à aprendizagem implica reconhecer obstáculos predominantemente pedagógicos, cuja superação se dá por reforço e nivelamento curricular, sendo a intersetorialidade pertinente apenas quando há violação formal de direitos no território.
B
A identificação de barreiras à aprendizagem implica reconhecer que vulnerabilidade social opera como fator externo ao ambiente escolar, de modo que a escola deve manter procedimentos uniformes e acionar políticas sociais apenas para assegurar frequência e matrícula.
C
A identificação de barreiras à aprendizagem implica reconhecer que desigualdades educacionais decorrem principalmente de lacunas de estimulação familiar, cabendo à escola compensar tais déficits por estratégias focalizadas, independentemente de revisões nas práticas institucionais.
D
A identificação de barreiras à aprendizagem implica reconhecer que inclusão se satisfaz com garantia de acesso e disponibilização de apoios especializados quando necessários, sendo a reorganização institucional secundária diante da ampliação de cobertura do atendimento.
E
A identificação de barreiras à aprendizagem implica reconhecer obstáculos atitudinais, organizacionais, comunicacionais e territoriais que restringem participação e acessibilidade, exigindo respostas institucionais e intersetoriais sem reduzir o problema a atributos individuais do estudante.
Os projetos socioeducativos desenvolvidos pelo educador social podem incluir atividades educativas que são projetadas para ajudar as crianças e adolescentes nas áreas como as: marque a resposta incorreta:
A
artísticas, recreativas e esportivas.
B
que lhes permitam explorar seus interesses no campo da medicina.
C
que lhes permitam desenvolver sua criatividade e habilidades sociais.
D
psíquica, educativa e afetiva.
Com base na Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, quanto aos princípios e fins da educação brasileira, analise as assertivas abaixo:
I. O ensino será ministrado com base na coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
II. A gestão democrática do ensino público deve ocorrer na forma da legislação dos sistemas de ensino, garantindo a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local.
III. Um dos princípios do ensino é a valorização da experiência extraescolar, o que implica que o sistema educacional deve reconhecer e integrar saberes adquiridos fora do ambiente formal de sala de aula.
IV. O acesso ao ensino é direito público subjetivo, o que autoriza o Estado a limitar o atendimento em casos de insuficiência de vagas em determinadas regiões, desde que comprovada a falta de dotação orçamentária prévia.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, III e IV.
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Acerca dos princípios constitucionais do ensino e do papel do Assistente Social na garantia desses direitos, assinale a alternativa correta.
A
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para as crianças na faixa etária de sete a doze anos.
B
A garantia do padrão de qualidade do ensino é um princípio meramente programático, que não impõe ao Estado a adoção de medidas concretas para sua efetivação nas escolas públicas.
C
A gestão democrática do ensino público é um princípio que possibilita a participação da comunidade escolar na definição das políticas pedagógicas e administrativas das unidades.
D
A liberdade de aprender, ensinar e pesquisar é um direito restrito aos docentes de nível superior, não sendo aplicável aos processos pedagógicos da educação infantil básica.
E
O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola desobriga o Poder Público de ofertar programas suplementares de material didático e transporte.
No trabalho socioeducativo municipal, a mediação de saberes pressupõe reconhecer que o conhecimento circula em repertórios diversos (experiência, cultura local, conhecimentos técnicos e direitos sociais), exigindo do Educador Social competências de leitura de contexto, condução de processos e produção de vínculos sem substituir o protagonismo dos sujeitos.
Considerando mediação de saberes e intervenção socioeducativa, com o educador social como agente de transformação e facilitador de processos, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
A
A mediação de saberes envolve articular repertórios dos participantes com conhecimentos técnico-políticos (direitos, políticas públicas, redes), problematizar experiências e fomentar autonomia e protagonismo, operando a intervenção como processo e não como ato isolado.
B
A mediação de saberes implica neutralidade axiológica do educador social, que deve se limitar a reproduzir conteúdos previamente definidos, evitando tensionar relações de poder ou discutir direitos para não “politizar” o atendimento.
C
A intervenção socioeducativa é essencialmente corretiva e disciplinar: o educador social deve priorizar adequação comportamental imediata, ainda que isso exija coerção simbólica, pois a transformação social depende de controle de condutas.
D
O educador social é agente de transformação quando substitui a voz do grupo por sua interpretação técnica, evitando conflitos internos e garantindo que o planejamento seja executado conforme metas do serviço.
E
A facilitação de processos exige minimizar o diálogo e priorizar exposição expositiva, pois a circulação livre da fala compromete a objetividade e impede avaliação do desempenho individual.
Observando o serviço social, políticas públicas e políticas privadas no contexto educacional, analise as afirmativas.
I. Políticas públicas de educação, saúde e assistência social são compreendidas como expressão do direito à proteção social e aparecem como campo central de intervenção do Serviço Social.
II. A atuação do assistente social em políticas públicas envolve leitura crítica da realidade, articulação de redes e defesa de direitos, em sintonia com o projeto ético-político da profissão.
III. Programas e serviços criados por instituições privadas podem integrar estratégias de proteção social, desde que respeitem direitos e articulem ações com políticas públicas existentes.
IV. Em contexto escolar, a política educacional insere-se no conjunto das políticas sociais, e o Serviço Social contribui para que o acesso, a permanência e a proteção social ganhem lugar nas decisões pedagógicas e administrativas.
V. Iniciativas privadas de responsabilidade social definem o eixo principal da proteção social e orientam a prática do assistente social para atividades voltadas a marketing institucional e fidelização de usuários.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – II – III – IV.
C
II – III – V.
D
II – III – IV.
E
I – II – III – IV – V.
De acordo com o CFESS (2012), a educação como dimensão da vida social encerra as contradições que particularizam a vida social. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
A
A Política de Educação resulta de formas historicamente determinadas de enfrentamento das contradições que particularizam a sociedade capitalista pelas classes sociais e pelo Estado, e conformam ações institucionalizadas em resposta ao acirramento da Questão Social.
B
O sistema educativo funciona de forma independente das necessidades de reprodução social.
C
A Política de Educação constitui apenas uma estratégia de intervenção do Estado, a partir da qual o capital procura assegurar as condições necessárias à sua reprodução.
D
Os processos de expansão da educação escolarizada no Brasil mostram que as desigualdades sociais foram eliminadas, uma vez que as políticas atuais de inclusão garantiram que a classe trabalhadora ocupasse os mesmos espaços e patamares de qualidade que as elites.
A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:
A
Aos estudantes PEC-G que já cursaram disciplinas na graduação é vedado reprovações por nota no semestre anterior à seleção e durante a vigência do auxílio.
B
O estudante poderá exercer atividade remunerada, independentemente das atividades curriculares, para fins de subsistência, bem como acessar auxílios financeiros do governo brasileiro destinados à mesma finalidade de manutenção.
C
Os acordos bilaterais vigentes de cooperação educacional internacional preveem auxílio financeiro e auxílio moradia ao estudante de graduação durante a matrícula vigente.
D
O estudante selecionado pela IFES ao PROMISAES deverá comprovar matrícula em, no mínimo, uma disciplina (ou 4 créditos) após a prova de proficiência em língua portuguesa.
E
O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem.
“Nas duas últimas décadas, o ensino superior brasileiro passou por uma relativa expansão no acesso à educação, fruto de uma clara ação política estatal. Analisando de forma panorâmica, pode-se afirmar que o Estado brasileiro - representado por diversos governos civis, com diferenças políticas, mas cujo perfil de política econômica/social alinha-se com princípios e diretrizes neoliberais, na defesa pela redução/contenção do uso do fundo público para o provimento de políticas públicas sociais de caráter universal - proporcionou a expansão do nível superior de ensino, nesse largo período, com uma determinada lógica, pautada em particularmente dois eixos: 1) manutenção e aprofundamento do setor privado mercantil como hegemônico no setor, fortalecendo novos nichos de mercado para o capital; e, 2) utilização da modalidade de EaD como estratégia para a ampliação do acesso de camadas da população a este nível de ensino, das estatísticas educacionais e do consenso em torno de um projeto societário baseado em uma sociabilidade individualista e voltada para atender às necessidades mercantis.” (CFESS, 2014, p.15). Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que
A
o ensino superior brasileiro nasceu marcadamente privado, com a forte presença da Igreja Católica, em clara aliança com o Estado Varguista e para atender a um projeto de modernização capitalista do país, que ainda necessitava somente de uma pequena classe dirigente letrada. É especialmente a partir da década de 1960, sob forte regime ditatorial, que o ensino superior precisa responder às necessidades do grande capital, de caráter monopolista e transnacional, que adentrava com toda força e exigia uma força de trabalho mais escolarizada.
B
a primeira grande expansão do ensino superior ocorreu no período ditatorial, com a Reforma Universitária de 1968 – associada à Reforma da Educação Profissionalizante, de 1971 -, expressando um claro perfil para a lógica expansionista: privatista, mercantilizado, pulverizado em instituições não universitárias, com cursos de baixo custo, especialmente na área de humanidades.
C
a promulgação da Constituição Federal de 1988 coroava as lutas desencadeadas ao longo dos anos 1970 e 1980 contra um regime ditatorial, que representava interesses de modernização conservadora capitalista do país e aprofundava as históricas desigualdades, dentre elas a educacional. Assim, a Carta Magna indicava uma reforma profunda do Estado brasileiro, na direção de sua efetiva democratização, tanto no que diz respeito ao uso do fundo público – que deveria ser então direcionado para o atendimento do artigo 6º, com a provisão de direitos sociais em uma concepção ampliada -, quanto em relação à gestão.
D
O projeto progressista de reforma do Estado brasileiro foi ampliado significativamente pela ação política clara dos sucessivos governos que assumiram o país desde o início dos anos 1990, com o apoio de entidades, partidos, organizações da sociedade civil das mais diversas, cujos interesses pautavam-se em efetivar a possibilidade de democratização do Estado e da sociedade civil brasileiros, mantendo-se e ampliando-se os investimentos estatais na educação pública. O resultado foi a expansão do ensino superior brasileiro.
A organização do trabalho pedagógico exige a articulação entre o planejamento institucional, as normas curriculares e as finalidades da educação nacional. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Projeto Político-Pedagógico (PPP).
2. Currículo.
3. Educação.
Coluna 2
( ) Abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
( ) Instância de construção coletiva que preserva a unidade do trabalho educativo, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e assegurar a autonomia da unidade escolar.
( ) Conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção e a socialização de significados no espaço social e que contribuem para a construção das identidades socioculturais dos educandos, articulando a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Considerando a inserção do Assistente Social na política de educação, analise o trecho abaixo:
A inserção de Assistentes Sociais na Política de Educação, ao longo das últimas duas décadas, responde sobretudo às requisições socioinstitucionais de ampliação das condições de __________ e de __________ da população nos diferentes níveis e modalidades de educação, a partir da __________ de programas governamentais instituídos mediante as pressões de sujeitos políticos que atuam no âmbito da sociedade civil.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
acesso - permanência - mediação.
B
ingresso - saída - implementação.
C
renda - inclusão - manutenção.
D
controle - estabilidade - execução.
Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas do estudante, conforme dever atribuído ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.
B
Determinar a matrícula compulsória do estudante em outra unidade de ensino, mediante ato do diretor escolar com anuência do conselho de escola.
C
Solicitar a aplicação de medida de acolhimento institucional pelo Ministério Público, com fundamento em situação de evasão escolar caracterizada na unidade.
D
Aplicar advertência aos responsáveis pelo estudante e arquivar o registro das faltas no prontuário escolar, em razão do princípio da intervenção mínima.
E
Encaminhar a família ao Centro de Referência Especializado, instaurando-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao estudante.
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), realizou na sexta-feira, 7 de fevereiro, o Seminário Nacional de Implementação dos Serviços de Psicologia e Serviço Social nas Redes de Ensino: Desafios e Possibilidades. O evento apresentou subsídios e recomendações para a implementação desses serviços nas redes públicas de educação básica (MEC, 2025).
Devemos observar que o debate em questão gira em torno do(a):
A
Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
B
Artigo 205, Constituição Federal de 1988, que trata da Ordem Social no tocante à Educação.
C
Lei 14.880/2024, que cria a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças.
D
Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
E
Lei nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, um conjunto de incumbências ao poder público para assegurar o direito à educação inclusiva. Sobre essas incumbências, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, caso seja identificada a necessidade do estudante, para atuar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares.
III.Permitir que as escolas privadas recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a alegação de inexistência de vagas ou de incompatibilidade com o projeto pedagógico da instituição.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
O neoliberalismo passou a ditar o ideário e o programa a serem implementados pelos países capitalistas, contemplando reestruturação produtiva, privatização acelerada, enxugamento do Estado, políticas fiscais e monetárias, alinhadas a organismos internacionais do capital (ANTUNES, 1999).
Fonte: ANTUNES, Ricardo. Crise capitalista contemporânea e as transformações no mundo do trabalho. In: Capacitação em Serviço social e política social: Módulo 1. Brasília: CEAD/ABEPSS/CFESS, 1999.
Considerando o contexto da ofensiva neoliberal, no que se refere à implicação desse processo para o campo das políticas sociais e, em específico, para a política de educação, marque a alternativa CORRETA.
A
Criação de sistemas de avaliação voltados para os aspectos subjetivos, com ênfase nos resultados qualitativos.
B
Substituição do discurso da democratização pelo discurso do padrão mínimo de qualidade do ensino.
C
Elevação da participação financeira do Estado no fornecimento dos serviços de educação.
D
Surgimento do modelo de gestão gerencial escolar, se contrapondo ao discurso da eficiência no ensino e aprendizagem presente no contexto educacional.
E
Emergência da abordagem economicista, em que a escola é vista como espaço totalmente desvinculado da lógica empresarial.
A Constituição Federal de 1988 (Art. 205) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) definem a educação como um direito fundamental. Qual é o dever do Estado na garantia desse direito?
A
Garantir a educação apenas para aqueles que podem pagar, sendo a rede pública subsidiária da rede privada.
B
Garantir o acesso apenas ao ensino infantil (creche e pré-escola), sendo o ensino fundamental responsabilidade das famílias.
C
Oferecer educação apenas para crianças de 6 (seis) a 14 (catorze) anos, não cobrindo a educação infantil ou o ensino médio.
D
Assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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